DelFed DtoTributario EduardoSabbag Aula09 27062011 cristiane matapoio

DELEGADO FEDERAL
Disciplina: Direito Tributário
Prof. Eduardo Sabbag
Data: 27.06.2011
Aula nº 09

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
1. Artigo Correlato
1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo.
1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário.
2. Assista!!!
2.1. Em que consiste o lançamento de ofício?
2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento?
2.3. Quando inicia o prazo de prescrição do crédito tributário?
3. Leia!!!
3.1. O que se entende por decadência tributária?
3.2. Quais as modalidades de lançamento tributário?
4. Simulados

1. ARTIGO CORRELATO
1.1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DO FEITO
EXECUTIVO.
Autor: Ana Cristina Leão Navi Lamberti - Procuradora da Fazenda Nacional. Graduada em Direito pela
Universidade Estadual Paulista. Pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pósgraduanda em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.
Data: Maio de 2011.
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo apontar como marco temporal interruptivo da prescrição da pretensão executiva do Fisco a propositura da Execução Fiscal, conferindo a adequada interpretação aos artigos 174 do Código Tributário Nacional e o parágrafo 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil.
PALAVRAS-CHAVES: prescrição, interrupção, pretensão executiva e execução fiscal.
ABSTRACT: the following research has as its main goal to state the interruptive timeframe for the prescription of executive claim by the fiscal authorities to the propose a tax enforcement lawsuit, giving the proper interpretation to articles 174 from the Código Tributário Nacional (Nacional Tributary Code) and to the first paragraph of article 219 from the Código de Processo Civil (Brazilian Civil Procedure
Code).
KEY-WORDS: prescription, interruption, executive claim, tax enforcement lawsuits.
SUMÁRIO DOS ITENS: 1- Introdução. 2 - A