Peça hc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS

NOME(S) DO(S) ADVOGADO(S)(SOBRENOME), (nacionalidade), advogado(s), inscrito(s) na OAB-MG sob o nº 0000-00, com escritório na Rua (NONONONONO nº.00, sala nº. 00, Bairro NONONO), na Cidade de (NONONONO), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, Inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

em favor do pacienteNOME (SOBRENOME), (nacionalidade, estado civil), Defensor Público, (filiação, residente no endereço nononono, nº. 00, bairro nononono, cidade de nononono), contra ato do Meritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca da (NONONONO), pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

I - FATOS

Por ordem do Juiz de Direito da__ Vara Criminal da Comarca de (NONONONO), sob o argumento de que a apreciação de todos as questões de fato seriam apreciadas por ocasião da sentença final, em queixa-crime oferecida pela Sra.(NONONO, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, residente no endereço) contra o paciente. A referida querelante, apresentando equivocadamente queixa-crime, alegando ser injuriada e difamada por nosso paciente em peça de contestação de investigação de paternidade perante a uma Vara de Família no interior do Estado, onde o mesmo exerce a função de Defensor Público Substituto.

II –FUNDAMENTOS JURÍDICO

A situação em comento figura-se pela falta de justa causa, pode-se observar de modo literal a tipicidade dos fatos alegados pela querelante, senão vejamos o Código Penal Brasileiro, dos crimes contra a honra, Capítulo V:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Mas adiante observamos a exclusão da referida tipicidade, para a exceção da verdade no Parágrafo Único do referido diploma legal: