Art 142 2º

dos empregados em casos de greve, além de multas aos sindicatos. Todavia, a Constituição de 1946 passou a reconhecer o direito de greve, que deveria ser disciplinado por lei. Já a CRFB de 1988 previu a greve como direito fundamental do trabalhador (art. 9º), competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses a serem defendidos. A Lei 7.783/1989 regulamentou o exercício do direito à greve. 2 NATUREZA JURÍDICA É uma liberdade e um direito fundamental, de…

condiz com os seus direitos, uma vez que já na ocasião preenchia os requisitos da idade e da carência legal para concessão da Aposentadoria por Idade Rural. O presente pedido encontra seu fundamento legal nos arts. 202, I e 201, § 5º da Constituição Federal, bem como nos arts. 48, § 1º e 2º e 106, § único, inciso II da Lei nº 8.213/91. O início de prova material pode ser visto na ficha do sindicato rural, certidão de casamento, fichas hospitalares, onde consta a profissão da…

usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a…

permanentes, que prestam serviço em todo e qualquer processo que tramite pelo juízo e os eventuais, que, mesmo sem vínculo permanente com o serviço público, atuam em alguns processos quando convocados para tanto pelo juízo. AUXILIARES DA JUSTIÇA. "Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete". A justiça seria…

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Assim, conforme mencionado anteriormente, a autora contava na DER com 60 anos de idade, razão pela qual implementou o requisito idade. Quanto ao requisito carência, assevera o artigo 142 da Lei de Benefícios que: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

áreas) – sólidos geométricos (figuras espaciais): seus elementos e volumes; Resolução de problemas Atualidades – Agente Escolar Questões relacionadas a fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos no 2º semestre de 2011, divulgados na mídia local e/ou nacional Noções de Informática – Agente escolar MS-Windows 7: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e…

nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição…

ou seja, marca é uma estratégia para transmitir ,acessoriamente informações adjetivas, suplementares como por exemplo qualidade, preço, luxo entre outros. A lei da propriedade industrial de 1996 .(Lei 9.279/06) conceitua marca da seguinte maneira Art.123. Para os efeitos desta Lei considera- se: I-marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa II- Marca de certificação: aquela usada para…