Art 142 2º

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 42 Art. 42 (CF/88) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. APM CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 42 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º (condições de elegibilidade) do art. 40, § 9º…

público, que é diferente da atividade do Político, detentor de um mandato público, que está diretamente ligado ao Governo e não necessariamente ao Estado de Direito. Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce…

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA Delito Art. 138 Calúnia Art. 139 Difamação Art. 140 Injúria Objeto Jurídico Honra objetiva (reputação) Honra objetiva (reputação) Honra subjetiva (sentimento próprio de cada pessoa acerca de seus atributos morais – dignidade -, intelectuais e físicos – decoro) Ação Nuclear Caput: “Caluniar” – imputar falsamente fato definido como crime; Requisitos: imputação de fato + qualificado como crime + falsidade

e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de aspectos relacionados ao atestado médico; CONSIDERANDO que o ser humano deve ser o principal alvo da atenção médica; CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no parágrafo 2º de seu artigo 6º, referindo-se à comprovação de doença; CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca de licença - para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-paternidade, licença por acidente…

Claudomiro Batista de. A PERDA DO CARGO PÚBLICO DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESUMO Aos Oficiais da ativa das Polícias Militares é deferida garantia constitucional insculpida nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, incisos VI e VII, da Lei Maior, que se assemelha ao tratamento dispensado aos agentes públicos que gozam de vitaliciedade, porquanto mesmo sendo condenados na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade…

está “completo”, pois, após quase 21 anos, ainda falta regulamentar por lei 142 dispositivos do texto constitucional, e destes 80 ainda nem têm projeto de lei apresentado, segundo levantamento feito pelo gabinete do senador Demóstenes Torres (notícia divulgada pelo saite Espaço Vital em março de 2009. Fonte: . Acesso em 02.03.09) Primeira linha da nota de rodapé na pág. 59, onde consta art. 323, IV, do CPP deveria constar art. 323, IV, do CP. Pág. 64 1ª linha, onde consta leva a…

infra-assinado (Doc. 01), com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes, apresentar com base no rito ordinário AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE contra INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, , pelas razões a seguir expostas: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Requer a Autora, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do…

contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos projetados sobre ordens jurídicas fragmentadas da União, dos Estados e Municípios. A mesma estabelece regras e formas como o princípio da progressividade do imposto, (art.182,§4º, inciso II) da Constituição Federal e Emenda Constitucional 29/2000. O princípio da igualdade, da legalidade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da anterioridade tributária, da publicidade, que na boa…

confundidos na prática cotidiana dos mais desavisados operadores do direito, todavia, algumas disposições legais se incumbiram de distanciar a sua conceituação, apesar da proximidade de características, conforme será demonstrado a seguir. O art. 3º do CTN ao trazer a conceituação do tributo, dentre os requisitos apresentados diz que este não poderá constituir sanção de ato ilícito. Isto se dá porque a origem do tributo é um ato juridicamente lícito, vez que o seu objetivo é o…