Art 142 2º

não desobrigar o comerciante a emissão da respectiva Nota Fiscal, acobertando a operação. Ou de se apurar saldo credor do ICMS (saldo a favor do contribuinte, onde não haverá recolhimento do imposto). 4. Lançamento Tributário. Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o…

Penas Acessórias Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; obs.dji.grau.2: Art. 134, § 2º, Reabilitação -…

legislação a cerca de interceptação e gravação de conversas ou comunicações entre o acusado e seu defensor, excepcionando os casos em que exista fundadas razões que as constituam como objeto ou elemento de crime. Do regramento Português temos: CPP, art. 180, nº. 2 – Nos casos referidos no numero anterior [apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico] não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou…

Capítulo I DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL Seção I Da associação em sindicato Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vinculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou…

delas deve ser aplicada. 9.1 – Interpretação No Direito do Trabalho, ao se interpretar as diversas normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, deve-se levar em conta a norma mais favorável ao empregado. O art. 620 da CLT demonstra essa linha de pensamento ao dizer que: Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Ao contrário, as normas estabelecidas em acordo prevalecerão sobre as estipuladas em…

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA |Delito |Art. 138 |Art. 139 |Art. 140 | | |Calúnia |Difamação |Injúria …

entes federativos, assinale a opção correta e justifique, tanto as falsas, como a verdadeira A É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. VERDADEIRA Art. 21. Compete à União: [...] XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; [...] B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes…

DL-005.452-1943 Título III Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho Capítulo III Da Proteção do Trabalho da Mulher Seção V Da Proteção à Maternidade Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 obs.dji.grau.4: Proteção à Maternidade;…

AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 201, INCISOS III E VIII, DO ECA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO CPC REPRODUZIDO NO ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de…

corpus, teve entremeados inúmeros episódios e acontecimentos históricos, e uma constituição muito menor do que a da sua pátria mãe. Embora, a Carta Constitucional não preconizasse a exigência do remédio heróico, ficou patente seu tratamento no art. 1º, sessão 9a, quando descrevia que nos casos de rebelião, invasão, ou quando a segurança pública o exigisse, o habeas corpus poderia ser suspenso. E a chamada 4a emenda impossibilitara os general warrants (mandados gerais).[15] …