Art 142 2º

Caso Concreto: 1 O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do…

nele buscando informações à formalização do vínculo obrigacional. De acordo com Américo Lacombe, que defende a natureza constitutiva do lançamento, mas constitutiva da obligatio, pois adota a posição dualista da obrigação. Posição preconizada no Art. 142 do CTN. Nada surge com o fato gerador, sequer a obrigação tributária. Para essa corrente, apenas o lançamento faz nascer a obrigação e o crédito tributário correspondente. Portanto, antes do lançamento, a Fazenda Pública tem apenas…

UNIDADE -2 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS => AÇÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL QUE TÊM POR META A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CF/88, ART. 5º, LXXVII 1. Habeas corpus – CF/88, art. 5º, LXVIII (# art. 142, § 2º e 42, § 1º) 1.1. Histórico: foi a primeira garantia dos direitos fundamentais => Magna Carta (1215), formalizada pela Habeas Corpus Act,em 1679 1.2. Brasil=> Alvará de D. Pedro I => liberdade de locomoção => 1830 (Código Criminal) =>…

basicamente as mesmas em todos os locais: financiar o Estado para que o mesmo possa manter a chamada “máquina pública”, além de promover benfeitorias sociais de uso comum. No Brasil, a contribuição obrigatória é delineada através do artigo 3º do CTN. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem…

princípio da proporcionalidade. Não se pode sacrificar um bem jurídico maior do que aquele que se quer preservar. -Se o bem jurídico for MAIOR do que o bem jurídico preservado – não cabe Estado de Necessidade. Todavia, cabe, porém, aplicar o artigo 24, inc 2º, do código penal, segundo o qual a pena poderá ser reduzida (este dispositivo causa a diminuição da pena). -Assim, o bem jurídico preservado tem que ser MAIOR ou no mínimo IGUAL ao bem jurídico sacrificado, para que, então, exista…

Processual do Trabalho RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – PRINCÍPIOS A) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; O duplo grau de jurisdição deve ser interpretado dentro das instâncias ordinárias, ou seja, 1º e 2º Graus de Jurisdição. Observações quanto ao duplo grau de jurisdição: artigo 2º, § 2º da Lei n.º 5.584/70. As causas sujeitas o denominado dissídio de alçada, assim compreendidas aquelas cujo valor não exceda ao dobro do mínimo legal vigente na data do ajuizamento da ação, não…

DO LIVRAMENTO Ao analisar o pedido de livramento condicional, se o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal, o juiz da execução deverá concedê-lo, pois trata-se de direito subjetivo do condenado, mediante o cumprimento de determinadas condições, a serem especificadas na sentença (art. 85 do CP). Nos termos do § 1º do art. 132 da Lei de Execução Penal, serão sempre impostos ao liberado condicional as seguintes obrigações: a) obter ocupação…

Eduardo M. SAbbag em seu Manual de Direito Tributário, 3ª edição, Editora Saraiva, SP, 2011, página 757. Nesse sentido, a linha de entendimento do STJ: “O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (artigo 142 do CTN)”. (RESP 250.306/DF, 1ª T. rel. MIn. Garcia Vieira, 06-06-2000). "Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável…

adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à OT foram capituladas separadamente em relação ao CT. O art. 139 do CTN preceitua que "o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza jurídica deste". Entre a OT e CT existe um ato administrativo previsto no art. 142 do CTN, chamado de lançamento. LANÇAMENTO - encontra previsão legal no art. 142 do CTN, - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento, assim entendido…

rural e urbana, conforme esta estatuída no art. 48 da lei 8.231/91, inc. I, vejamos: Artigo 48 – A aposentadoria por será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. Inciso I – Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea do inc. I, na alínea g do inc. V e nos incs. VI e VII do art. 11. Em síntese, é…