Estudante

12ª AULA

Tema 1: CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SEU LANÇAMENTO

HI -> FG -> OT -> CT
A hipótese de incidência é o tributo descrito na lei, ao qual se encontra no campo do abstrato, a partir do momento que o contribuinte comete o fato gerador, esta hipótese é realizada e ocorre a incidência tributária, nascendo o tributo como obrigação tributária.
O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídica tributária.
O contribuinte possui o dever da obrigação quando comete o fato gerador, mas este se torna exigível com a constituição do crédito tributário através do lançamento.
“O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a (aferição do quantum debeatur) e qualificando-a (identificação do an debeatur)”, conforme expõe o Prof. Eduardo M. SAbbag em seu Manual de Direito Tributário, 3ª edição, Editora Saraiva, SP, 2011, página 757.
Nesse sentido, a linha de entendimento do STJ: “O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (artigo 142 do CTN)”. (RESP 250.306/DF, 1ª T. rel. MIn. Garcia Vieira, 06-06-2000).
"Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)". (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 21ª edição, Malheiros, 2002, p. 151)
O crédito tributário, em um sentido muito específico, pressupõe liquidez e certeza decorrentes do lançamento. Portanto, o crédito tributário só é constituído com o lançamento. Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
CTN, Art. 139. "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta".

Com o surgimento da relação jurídico-tributária, tem-se por existentes o débito e o crédito tributário. Apenas quando formalizada sua existência e liquidez,