Art 142 2º

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4636 RS 2002.71.00.004636-0 (TRF-4) Data de publicação: 27/04/2005 Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138 E 140 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. SÚMULA 273 /STJ.NULIDADE DO FEITO NÃO VERIFICADA. RETRATAÇÃO. INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE VERDADE NÃO ARGÜIDA. ART. 142 , I , CP E 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906 /94. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. INJÚRIA. EXCLUSÃO. PENA. 1. "Intimada a…

CAPÍTULO VI – A PERDA DOS DIREITOS Conforme art. 142; Causas de extinção do registro da marca. I- expiração do prazo de vigência; II- renúncia total ou parcial dos produtos ou serviços da marca; III- caducidade (vide art. 143); IV- inobservância do art. 227 “as classificações relativas às matérias dos títulos I,II e III desta Lei serão estabelecidos pelo INPI, quando não fixadas em tratado ou acordo internacional”. De acordo com o art. 143; O registro caducará, a requerimento de qualquer

1- Quem pode usar a denominação de advogado é quem tem aprovação na OAB inclusive, pois dentre estas outras exigências são feitas para a inscrição na OAB de acordo como art 3 º e o art 8º do EOAB, como capacidade civil, diploma de graduação obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação de serviço militar se for brasileiro, aprovação no exame da ordem, não exercer atividade incompatível, ter idoniedade moral, e prestar compromisso perante o…

funções. As relações jurídicas entre os servidores públicos federais e a administração pública federal é regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago…

Constituição de 1824 Direito: Art. 179 .... VI. Qualquer póde conservar-se, ou sair do Império, como lhe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os Regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro. Dever: Art. 145. Todos os Brazileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos. Constituição de 1891 Direito: Art 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Teoricamente, o crédito tributário nada mais é que a expressão monetária da obrigação a que corresponde Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O…

imediatamente o empregado. Em tais situações, o empregador deverá usar de advertências ou suspensões ao empregado, pois, no caso da justa causa não provada pela empresa, poderá ter consequência reversível, levando em consideração o artigo 818 da CLT, “CLT. Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”, ou seja, neste caso é o empregador que deverá provar o ato ilícito. O empregador ao utilizar a medida disciplinar tem que ficar atendo, pois a medida tem de ser…

INJÚRIA A injúria é um crime que se encontra no Art. 140 do CP ( Crimes contra honra ) . A injúria é a ofensa a DIGNIDADE ou ao DECORO de outrem . OBJETIVIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO CRIME DE INJÚRIA : Visa a proteger a honra SUBJETIVA que CONSTITUI O SENTIMENTO PRÓPRIO DOS ATRIBUTOS FÍSICOS, MORAIS E INTELECTUAIS DE CADA UM. Conceitos juridicamente ditos: DIGNIDADE= É o sentimento próprio a respeito dos atributos MORAIS do cidadão . DECORO= É o sentimento próprio a respeito dos…

1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988,…

V DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS ..................................... 70 Página 2 de 73 TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais- militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na…