Art 142 2º

SALÁRIO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §…

Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1. Súmula Vinculante 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 22,…

CABIMENTO No Processo do Trabalho, os embargos de declaração representam o meio adequado para impugnar sentença ou acórdão que apresentem omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 897-A, CLT. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

O presente trabalho tem como objeto a investigação acerca da aplicabilidade do instituto do Habeas Corpus e do Mandado de Segurança em sede de Punição Disciplinar nas Forças Armadas. Tais institutos são garantias consagradas pela CF/88, em seu art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”;…

advento da Lei nº 11.101/05, o agente ministerial atua no processo falimentar somente após a sentença declaratória de quebra, como representante do interesse público, exercendo a função de fiscalizador da lei. O representante do MP Com o veto do Art 4º da Lei de falências que dispunha: “o representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência”, sendo que, no seu §1º, determinava também que “além das disposições previstas nesta Lei, o…

conforme observação de Mônica de Melo, constitui um mecanismo capaz de propiciar, “além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”. - Formas de participação do povo (art. 14, CF – não sendo taxativo) Artigo 14, “caput”, CF – Sufrágio é um direito constitucional subjetivo, pois é um direito do cidadão participar das questões políticas do país. Direito Constitucional porque está previsto na…

Grande do Norte (UFRN), através da Diretoria de Administração e Controle Acadêmico (DACA) da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), considerando os artigos 139 a 142 da Resolução N° 171/2013, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), torna público que: I – DO REINGRESSO DE SEGUNDO CICLO PARA EGRESSOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES Art. 1º Este Edital complementa a regulamentação do processo seletivo para reingresso de segundo ciclo no período letivo 2015.1, no que diz respeito aos…

torcedores, ao invés de irem torcer por seus respectivos times, vão para se confrontar, trazendo pânico e medo às pessoas que estão praticando o lazer dos finais de semana e pura e simplesmente torcendo e apreciando seus times, bem como o esporte nacional. Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na…

Geral de Previdência Social (art. 201, § 7º, II, da CF). Por seu turno, a Lei 8.213/91, que regula os benefícios previdenciários, atenta às peculiaridades da atividade rurícola, conferiu ao trabalhador rural a condição de segurado obrigatório especial (art. 11, VII), reduziu o limite mínimo à aposentaria por idade (art. 48, § 1º) e estabeleceu período carência (art. 142). Assim, é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (art. 39, I), ao…

rurais para a realização de “serviços específicos”, como, por exemplo, o plantio ou a colheita de alimentos. O termo final é geralmente incerto, em virtude do tipo de serviço contratado, não podendo, pois, ser fixado de modo taxativo, mas, conforme o art. 445 da CLT, a duração do Contrato de Safra é de até 2 (dois) anos e tem a duração por prazo determinado, em virtude do tipo de serviço contratado. A jurisprudência tem compreendido que o termo safra reporta-se não apenas às atividades…