Art 142 2º

imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, sob regime jurídico de direito público. Neste sentido, a administração pública compreende atividades de intervenção, de fomento, o serviço público e o poder de polícia... 2º. Sentido subjetivo, formal ou orgânico:... a administração pública é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Neste sentido, a administração pública pode…

relacionados à dignidade humana. Honra objetiva pode ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém. 3 CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Caput - Quer dizer que há necessidade de fato determinado, falso, definido como…

o valor do imposto não solvido. Perquirido por Pirro, qual seria seu parecer e sua justificação? A doutrina é pacífica no sentido de que o IPVA é tributo cujo lançamento se dá de ofício (art. 149 CTN). Desse modo, tem se que o crédito do IPVA fora lançado em 1º de janeiro de 1989. Dessa forma, dispõe o art. 174 que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos constados da data de sua constituição definitiva. A constituição definitiva do IPVA se deu em 1º de…

| |HABEAS CORPUS |PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ( |QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, |AUTORIDADE PÚBLICA E PESSOA PRIVADA |1- GRATUITO ( ART. 5º, LXXVII); | |( HC ) |ART. 5º, XV ) |NACIONAL OU ESTRANGEIRA |( AUTORIDADE COATORA ) |2- NÃO NECESSITA DE ADVOGADO; | |

ALVARÁ DE SOLTURA ) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ( MS INDIVIDUAL ) * PREVENTIVO ( JUSTO RECEIO ) * REPRESSIVO LEGITIMIDADE ATIVA ( QUEM PODE INGRESSAR ) LEGITIMIDADE PASSIVA ( CONTRA QUEM IGRESSA ) PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ( ART. 5º, XV ) QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA AUTORIDADE PÚBLICA E PESSOA PRIVADA ( AUTORIDADE COATORA ) PROTEGER DIREITO LÍQUÍDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HC OU HD QUALQUER PESSOA FÍSICA OU…

Eteneval Rezende de Oliveira, s/nº, Setor Simon Bolívar, nesta cidade, representado por seu Presidente interino, o Sr. _, CPF nº _, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos e com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXXI e Lei Municipal de nº _, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PREFEITO MUNICIPAL, o Ilustríssimo Sr _, brasileiro, casado, com endereço profissional sito à Rua Simon Bolívar, nº 58, Centro, Cidade, devido ausência…

admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela CLT (art.1º, caput); Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos (§1º); Vedou que se submeta ao regime de emprego público os cargos públicos de provimento em comissão, bem como os servidores regidos pela lei 8.112/90, às datas das respectivas publicações de tais leis específicas (§2º). CONCEITO DE CARGO PÚBLICO Cargo público é o conjunto…

admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela CLT (art.1º, caput); Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos (§1º); Vedou que se submeta ao regime de emprego público os cargos públicos de provimento em comissão, bem como os servidores regidos pela lei 8.112/90, às datas das respectivas publicações de tais leis específicas (§2º). CONCEITO DE CARGO PÚBLICO Cargo público é o…

tendo em vista o disposto no inciso X do art.13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme relação anexa; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor…

dissonância existente no próprio corpo da Carta Magna de 1988, que estabeleceu princípios de natureza conflitantes entre si, restando pois, uma salutar discussão a cerca de concepções como o da igualdade e do acesso a justiça, em contraponto ao artigo 142, § 2º, do mesmo diploma, que veda a utilização do Habeas Corpus nos casos relacionados a punições disciplinares militares. Reforçando o pensamento doutrinário, as decisões jurisprudenciais, por vezes denegando o direito e por outras…