Art 142 2º

NEGATIVA: proibição do empregador exigir o serviço 2- NATUREZA JURIDICA POSITIVA: o empregado é obrigado a conceder e também remunerar. DIREITO INTERNACIONAL ART. XXIX DUDH: é um direito mínimo universal. 3- LEGISLAÇÃO BRASIL: CF ART. 7º XVII- CLT 129 E SEGUINTES: é um direito humano e fundamental na CLT as férias estão os art. 129 e seguintes, ANUALIDADE: para adquiri na integralidade o direito de férias o empregado deve trabalhar 1 ano. 4- PRINCIPIOS:…

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, todos da Constituição Federal de 1988, admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desenvolva, em ambos…

disposições constitucionais. 2 CARACTERÍSTICAS 2.1 SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Antes de mais nada, para compreensão das Forças Armadas no Brasil, é essencial a leitura constitucional respectiva ao tema aqui tratado: Art. 142: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da…

escritório na ENDEREÇO com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. a Lei nº. 8.213, de 24.7.1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito sumário para a causa, bem como artigos 11, incisos I – ‘a’, IV e VII, 48, § 1º e 2º e 143, propor: AÇÃO DE PEDIDO DE AUXILIO-MATERNIDADE Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada nos termos do artigo 14, da Lei Federal nº 8.029/90 e Decreto nº 99.350/90, com endereço à Rua…

Petróleo (GLP) Subseção II Das Instalações Industriais e/ou com Recipientes Estacionários Subseção III Das Instalações de Gás no interior de Edificações 87 a 92 93 94 95 96 97 a 100 101 102 103 a 121 122 123 124 a 126 127 a 129 130 131 a 138 139 a 142 143 a 144 CAPÍTULO XIV DOS HELIPONTOS 145 a 157 CAPÍTULO XV DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO 158 a 163 CAPÍTULO XVI DOS ARMAZÉNS E DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES 164 DOS DISPOSITIVOS DE PROTECÃO POR PÁRA-RAIOS 165 a 168 CAPÍTULO…

OF EQUALITY Álvaro dos Santos Maciel2 Resumo A presente pesquisa objetiva uma reanálise do princípio da igualdade, demonstrando, por conseguinte, a sua evolução histórica mundial bem como os paradoxos existentes no texto do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior. Ademais, apresenta-se os Direitos Tradicionais e os Novos Direitos dos Domésticos preconizados pela Lei nº. 11.324/2006, revelando as críticas e as controvérsias doutrinárias. O método de abordagem se deu de forma mista…

do livramento condicional como instrumento voltado à consecução destas funções. 1 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. Art.77 a 82, do CP. 1.1 Conceito: Suspensão parcial da execução da pena privativa de liberdade de curta duração imposta, por determinado período de tempo e mediante o cumprimento de determinadas condições, observados os requisitos do art.77, do Código Penal. Obs. Período de Prova: Prazo durante o qual fica suspensa a execução da pena privativa de liberdade mediante

Lançamento Tributário Conceito: O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação

Provisória, permanecendo o Paciente preso, recolhido naquela Comarca. DO DIREITO Em total dissonância com dispositivos constitucionais, dispõe o § 2º, do art. 142, da Constituição Federal: “não caberá habeas corpus em relação às punições disciplinares militares”. Uma grande parte da doutrina brasileira tem defendido que o art. 142, § 2º, é um texto inconstitucional dentro da Constituição, tendo como um de seus principais defensores Paulo Tadeu Rodrigues Rosa: “A construção…

inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional (3). Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade…