Art 142 2º

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório anexo (Doc.09), com fundamento nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIV, 201, I, da Constituição da República, c/c artigos 11, VII, 39, I, 48, § 1º e 2º, 55, §§ 2º e 3º, 102, § 1º, 142, 143 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIARIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE pelo rito sumário ( artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC), em face do Instituto Nacional do…

Caso - Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. RESPOSTA: O CASO EXPOSTO, SEM DÚVIDAS, É INCOSTITUCIONAL. DIANTE DE NOSSA CARTA MAGNA VIGENTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DECLARA QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS TÊM DIVERSOS…

Ponto 06 – Lançamento do Crédito Tributário I) Noção de crédito tributário - quantia em dinheiro - CTN, art. 139: ‘O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta’. Não existe crédito que não decorra de uma obrigação. S.A. P S.P. A atividade de determinação do montante da dívida já não é exclusiva do Estado, cada vez mais se destina ao contribuinte. II) Lançamento 1.…

estadual. O Código de Ética do Estado de Minas Gerais diz que a estabilidade será adquirida com três anos de efetivo serviço (ROSA, 2004). A Constituição Federal de 1988 estabeleceu nos arts. 42, e 144, os direitos que estão previstos aos oficiais das Forças de Segurança, e também aos oficiais das Forças Armadas. No art. 125, § 4º, última parte, também foram estabelecidas as prerrogativas que são asseguradas aos praças, e a maneira que estes e os oficiais poderão perder a graduação,…

Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº 5859/72),…

(alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSORA LUCIOLA Constituição/88 Capitulo II Seguridade Social – Título VIII Da Ordem Social art 194 a 204 Lei 8212 de 24/07/91 Plano Custeio – Não cai aqui *Lei 8213 de 24/07/91 Plano Benefício *Decreto 3048/99 Regulamento da previdência Social Assistência Social- Se destina a prestar as pessoas que não tem a menor condição financeira , renda de um salário, não tem natureza contributiva, renda de prestação continuada, a renda familiar não ultrapassa

Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇAO DO ESPORTE Art. 1º Fica regulamentado o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008, com objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas…

das Pessoas com Deficiência...................02 2 A QUESTÃO ESTUDADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.....................................................................................03 2.1. O direito brasileiro e a questão da deficiência – Lei nº 142/13 e Decreto nº 8.145/13.......................................................................03 3 CONCLUSÃO................................................................................04 3.1. O efeito social alcançado e…

DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 2º-Vice-Presidente DEPUTADO WELITON PRADO 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DINIS PINHEIRO 1º-Secretário DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Secretário DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA Diretor-Geral JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa •5 6• SUMÁRIO PREÂMBULO ............................................................................................ • 19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a…