Art 142 2º

direito constitucional brasileiro tem um escalonamento normativo: 1° Normas Constitucionais (Constituição, Emendas, o ADCT e os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil até a promulgação da atual Constituição Federal, art. 5° Parágrafo 2°). 2° Normas infraconstitucionais (Leis complementares, leis ordinárias, os demais tratados internacionais, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções). 3° Normas Infralegais…

Constituição federal - Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I - Disposições Gerais Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: * (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…

Juntou os documentos de fls.21/142 e 153/157. Regularmente citado (fls.147) o INSS deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls.147-v). Foram ouvidas três testemunhas (fls.164/166). É o relatório. Decido. Tendo em vista que em se tratando de interesse público a revelia não implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, resta analisar se estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. De acordo com o art. 48 da Lei…

causas excludentes de ilicitude. Art. 23, 128 e 142, do CP Exculpantes Estabelecem a não culpabilidade ou até a impunidade do agente. Ex. doença mental, menoridade e prescrição. Interpretativas Esclarecem o conteúdo e o significado de outras leis. Ex. Art. 150, § 4º (conceito de domicílio). Complementares Delimitam a validade das leis incriminadoras. Ex. Art. 2º e 5º, do CP. Diretivas São as que estabelecem os princípios do Direito Penal. Ex. Art. 5º, XXXIX, da CF.…

manda e se impõe. A competência da Assembleia geral está prevista no art. 122 LSA (dispositivo modificado a todo momento): Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - reformar o estatuto social;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - tomar,…

deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, introduzida pela Lei 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do artigo 201, da Constituição Federal. Bem como analisar o avanço da regulamentação à luz dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria da pessoa com deficiência. Direitos Humanos. Concessão. Regulamentação. Servidores Públicos. 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar 142/2013 veio regulamentar a aposentadoria para as pessoas…

inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional 3. Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

Empresário Rural? Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Devidamente registrado sim. Lei 11.101/2005 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm Art.…

SISTEMA - - EXIGÊNCIA MÍNIMA DE DUAS NORMAS G) UNIDADE - - ESCALONAMENTO: 1. Constituição e Emendas Constitucionais; 2. Leis Ordinárias, Leis Complementares (Art. 69); Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Leis Delegadas; Resoluções do Senado Federal (art. 155, § 1º, IV; art. 155, § 2º, IV e V, § 6°); Decretos Legislativos; 3. Decretos; 4. Normas Complementares (Instruções Normativas; Atos Declaratórios; Ordens de Serviço, etc). - -…