Art 142 2º

patentes. Na Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) encontra-se todos os procedimentos necessários para que ocorra o registro da marca pra que a mesma na seja extinguida; pois a legislação traz em seu artigo 142 a 146 quando se extingue uma marca onde pode-se destacar o artigo 142 ABSTRACT The registration of a trademark is by means of an application to the National Institute of Industrial Property (INPI),…

No plano constitucional, a Constituição de 1934 já arrolava as férias entre os direitos que deveriam estar previstos na legislação do trabalho (art. 121, § 1º, alínea “f”). De forma correlata dispuseram as constituições de 1937 (art.137, alínea “e”), de 1946 (art.157,VII), de 1967 e de 1988 (art.7º, XVII). 3. Conceito As férias cosntituem um direito do empegado de abster-se de trabalhar durante um determinado número de dias consecutivos por ano, sem prejuízo

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

focaliza a análise sobre a proposta de aplicação do habeas corpus diante das prisões disciplinares castrenses. O ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos supracitados questiona-se:

Constituição do crédito tributário O art. 146 da CF reserva o tema "crédito tributário" para lei complementar. O CTN é a única lei complementar que dispõe sobre constituição do crédito tributário: CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante…

segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada superior a 6 horas (art. 71, caput, da CLT) → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas Jornada com mais de 4 até 6 horas (art. 71,§ 1º, da CLT) → 15 minutos Jornada até 4 horas → não há intervalo Intervalos especiais ou pausas → em razão da natureza do trabalho, certas jornadas devem ser permeadas de pausas intervalares (p.ex.:…

encontra no art. 142 do CTN, havendo igual menção na parte final do art. 3° do CTN. Art. 142.do CTN “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” …

Direito Empresarial – 9 de Novembro de 2012 Órgãos da Companhia * Conselho de Administração Composição Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho; I - o número de conselheiros, ou o…

o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - .......................................................................................... XII - salário-família pago em razão do dependente do…

autorização do comitê de credores (art. 113 da lei 11.101/05). O administrador devera requerer ao juízo sua falência, demonstrando sua incapacidade para o prosseguimento com a empresa podendo assim efetuar as vendas dos bens. Não é necessário aguardar a formalização do quadro geral de credores segundo o art. 140 da lei de falência. A alienação dos bens da massa falida terá inicio assim que concluída a arrecadação. 2) A realização do ativo poderá ocorrer como descrito no art. 113 da Lei…