Art 142 2º

há a ausência por parte da autoridade competente do órgão expedidor e devido cobrador do presente IPTU. E a ausência desse elemento formal essencial ao lançamento fere diretamente o que dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 142. Senão vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 3º do art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 7º, IX; do art.…

União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territórios Federais podem ser subdivididos em Municípios (art. 33, § 1º). 2. Criação e Extinção de Territórios Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei…

advogado passou a ter outra perspectiva deixando de ser simples profissional privado para exercer a mesma atividade, mas agora com múnus publico. Esse fenômeno deveu-se em especial a expressa previsão do artigo 133 da Constituição Federal verbis Art.133 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” O artigo supracitado, que determina a indispensabilidade do advogado na…

permanente e imprescindível para a constituição do crédito. Palavras-chave: Compensação Tributária e Lançamento Tributário SUMÁRIO 1 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................... 4 2 O CTN ART. 170 .......................................................................................................... 4 3 TRANSAÇÃO…

Constituição Federal Capítulo II II - DAS FORÇAS ARMADAS (ARTS. 142 E 143) Texto do Capítulo Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º -…

em seu artigo 3º afirma que “no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei”. Há atipicidade do fato é notória e prevista em nosso ordenamento jurídico no artigo 142, inciso I, do Código Penal, no qual prevê: Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; (...) O artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVIII,…

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO A lei federal nº 8.112/90 através de seus dispositivos que compreendem desde o artigo 116 ao 142, regulamenta o regime disciplinar dos servidores públicos da União. Estes artigos estabelecem um complexo de normas de conduta e de obrigações fixadas pela referida lei aos servidores por ela destinada, objetivando prevenir, apurar e punir atos e omissões

encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade administrativa tome conhecimento de alguma possível irregularidade no serviço público, ela é obrigada a promover a sua apuração imediata. Como é feita essa apuração? Por meio de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar. Art. 143. A…

CAMPO – FDSBC GUSTAVO SARMENTO PUHLMANN APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142, DE OITO DE MAIO DE 2013. DECRETO N.º 8.145, DE TRÊS DE DEZEMBRO DE 2013 SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP JULHO/2014 Resumo: neste artigo observar-se-á os principais aspectos introduzidos ao ordenamento jurídico pela edição da Lei Complementar nº. 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil,…