habeas corus preventivo

Excelentíssimo SENHOR Desembargador presidente do Egrégio Tribunal de justiça DO ESTADO de Minas gerais

Autos nº: 0106111-11.2013.1.29.0313

X, advogada, inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 111.111 e 111.112 respectivamente, com escritório sito à Rua dos Anjos, nº 12, Bairro Céu, Coronel Fabriciano, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de DEFENSOR PÚBLICO, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade MG-000.002, CPF nº 000.000.000-01, residente e domiciliado na Rua Três, nº 02, Bairro dos Amanhecer, na Cidade de Coronel Fabriciano, tendo como autoridade coatora o excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Coronel Fabriciano, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O paciente, no exercício de suas funções de advocacia, em defesa de seu cliente, em um processo de investigação de paternidade, imputou a querelante as seguintes afirmações: “que a mesma cometia a prática de atos sexuais com diversos homens e se dedicava habitualmente a prostituição”.
A querelante, ofendida com as acusações do Defensor Público ofereceu queixa-crime pelos delitos de difamação e injúria, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme consta dos autos.
A queixa-crime deixou de ser distribuída ao Juizado Especial pelo subjetivo entendimento de ser grande a complexidade da causa, mesmo se tratando menor potencial ofensivo. Sendo assim, a competência foi destinada à Vara Criminal da Comarca de Coronel Fabriciano.
Ao ser citado o querelado, alegou em sua defesa preliminar a impossibilidade de existência e continuação do processo, por faltar pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do direito.
O magistrado competente indeferiu o