Art 142 2º

relação com o conteúdo dos seguintes dispositivos do CTN (arts. 3º; 97, inciso V; 113, §§1º e 3º; e 142), da LEF (art. 2º, §4º) e da CF (art. 150, inciso IV), bem como a seguinte assertiva, de autoria do Prof. Eduardo Sabbag: “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.”. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 3º do CTN define o tributo como a “prestação…

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.2: Art. 24, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990;…

contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (Arts. 24 a 27, Lei nº 8.213/91 e Art. 30 da Lei nº 8.212/91). Para o Segurado(a) Especial/Trabalhador(a) Rural, será exigida a comprovação de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (§ 2º do art. 48 e art. 142 da Lei 8.213/91). O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por…

advparreira@gmail.ocm - 9613-9593 (vivo) -8272-0166 (tim) ESQUEMA DA AULA III - EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL. 3.2 – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – CP art. : 33 e segts. e LEP art.: 105 e segts. Lei 8.072/90 art. 2º e § § (Cont....) D) Livramento Condicional – LC (cont....) CP art. 83 e segts. LEP art. 131 e segts. Obs.: 1 – o LC é um instituto independente, com condições e requisitos próprios. Nada tem a ver com a Progressão de Regime. F1) conceito…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de autores renomados acerta dos princípios expressos da Administração Pública, relacionados no caput do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), bem como os elencados no art. 2º. da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,…

1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

sua soberania. Sendo assim, é por meio do Exército, Marinha e Aeronáutica, em atuação conjunta que o Estado demonstra-se preparado para enfrentar os desafios que possa vir. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1888 no caput do art. 142 especifica sobre as Forças Armadas, que são constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, sendo instituições permanentes e regulares, com organização de regime hierárquico e disciplinar, em que o Presidente da República é a…

determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que…

Escritório de Contabilidade Conta Certa. Consoante as regras do crédito cambiário, é correto afirmar que o Escritório deverá proceder para tentar receber o seu crédito: a) Emitir duplicatas decorrentes das faturas apresentadas e não pagas; R: Segundo Art. 2º da Lei de Duplicatas (5.474/68). “No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do…