Art 142 2º

ser efetiva e satisfatória ou não tal via de adimplemento por parte da Fazenda Pública, e sua postura e conduta diante da sociedade. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O crédito Tributário nasce com o lançamento tributário disposto no art. 142 do Código Tributário nacional, representa o momento de exigibilidade da relação jurídico tributária. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade tributária, assim quando há certeza de liquidez, com a ocorrência do fato gerador se dá

constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. É um conjunto de prerrogativas públicas, previsto na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal (art. 84, inc. IX) poderes temporários e excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO. O uso desses institutos…

constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. É um conjunto de prerrogativas públicas, previsto na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal (art. 84, inc. IX) poderes temporários e excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO. O uso desses institutos…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

nascituro, desafia a regra prevista no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a lei põe a salvo os direitos do nascituro. Nascituro é o termo utilizado para a pessoa que está para nascer, tendo seus direitos resguardados pelo Código Civil, art. 2º (Lei 10.406/02). 2. NASCITURO. CONCEITO E TEORIAS O nascituro só adquire a personalidade (persona) somente do nascimento com vida. Nesse contexto, o nascituro só teria mera expectativa de direitos, o nascituro é sujeito de…

características que singularizam a autarquia, quais sejam, criada por lei, personalidade jurídica pública, capacidade de auto-administração, especialização dos fins ou atividades e, por fim, sujeição a controle ou tutela. Sonia Kanashiro Tanaka, apoiando-se no art. 5º, inciso I, do Decreto-lei 200/1967 defende opinião diversa quanto ao conceito, vale transcrever: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do

o salário que recebem (art.192 da CLT). As atividade e operações insalubres estão mencionadas na portaria n.º 3214, de 8/6/78, NR15, e obedecem as normas especiais. São elas: Exames médicos a cada semestre ou a intervalos menores, a criterio do médico encarregado; Abreugrafia ou telerradiografia do tórax sempre que o empregado estiver exposto a qualquer tipo de poeira ou outro agente que possa causar danos ao aparelho respiratório; Proibição de trabalho de menores (art. 405, I, da…

AQUISITIVO Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. AVISO DE FÉRIAS…

mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. CONCEITO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim…