Art 142 2º

que lhe confere o art. 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em consonância com o disposto no art. 255, inciso II, alínea “a”, c/c art. 256, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 020.001.851/2011 e nº 020.000.375/2011, resolve: DEMITIR JANICE PIRES GONÇALVES, matrícula 39.643-5, por infringência aos arts. 116, incisos I, III e IX, e 117, inciso IX, da Lei Federal nº 8.112/1990, com fulcro no art. 132,…

POR INVALIDEZ POR IDADE ART. 201, I, DA CF, ARTS. 42 A 47 DO PBPS E ARTS. 43 A 50 DO RPS Dispõe o art. 42 do PBPS: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Concedido o benefício, o segurado aposentado por

identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente registrado sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo, com CEP e telefone], por seus advogados (doc. em anexo), vem a V. Sª. nos termos art. 100, § 2°, do Código Penal e Art. 44, do CPP, oferecer a presente: QUEIXA-CRIME Contra o nacional [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente…

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: Matar (eliminar a vida) Alguém (pessoa humana) ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME: É o dolo ou a culpa TENTATIVA: Admissível ESPÉCIES: Doloso simples (caput) Doloso com causa de diminuição de pena (§ 1º) Doloso qualificado (§ 2º) Doloso com causa de aumento de pena (§ 4º, parte final e § 6º) Culposo simples (§ 3º) Culposo com causa de aumento de pena (§ 4º, 1ª parte) PARTICULARIDADE: Admite perdão judicial, na forma culposa (§ 5º) MOMENTO CONSUMATIVO:…

Federal nas unidades de conservação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e nos arts. 142 e 144, § 1, inciso III, da Constituição, Decreta: Artigo 1º No exercício das atribuições constitucionais e…

141)  Forças armadas (142 e 143: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem).  Segurança pública (144). Sistema Constitucional de Crises Regime de legalidade extraordinária temporária  Critérios de necessidade, excepcionalidade, proporcionalidade, temporalidade, constitucionalidade  Fora destes critérios: golpe de Estado Sistema Constitucional de Crises Estado de Defesa (art. 136) e Estado de Sítio (arts. 137-139)…

violência ou coação, eivada (contaminada) de ilegalidade ou abuso de poder. (Guilherme Penha de Moraes) - Surgiu em !679 - Previsto na legislação brasileira desde 1824 - Art. 5º LXVII e art. 142 §2º - Art. 647 – 667 do CP Partes do Habeas Corpus 1º - Impetrante – Quem ingressa com o habeas corpus. 2º- Paciente – Quem está tendo a liberdade de locomoção cerceada por alguém 3ª- Autoridade coatora (Impetrado) – Aquela pessoa que supostamente praticou o ato que…

TRIBUTÁRIA Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária - que é um vínculo jurídico entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN. Para o estudo do lançamento, a premissa básica que estabelecemos é que a obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador. Por si só tal premissa já é controvertida, mas é importante que o…

diapasão, enquadra-se a justa causa como uma manifestação do interesse de agir, visto que, a falta de lastro probatório satisfatório impossibilita a análise do mérito demanda. O art. 395 do CPP elenca as possibilidades de rejeição da denúncia ou queixa, estando a justa causa presente em seu inciso III, como podemos observar: Art.395. A denúncia ou queixa será rejeita quando: III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesta óptica, poder-se-ia enquadrar a justa…

Lei Complementar: Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei altera o Plano de Custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, ativos e inativos, e dos seus pensionistas, nos termos dos artigos 40; 42, § 2º; e 142, § 3º, X, da Constituição Federal, e Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003. Título II DO ÓRGÃO GESTOR Art. 2º O Plano de Custeio do Regime Próprio de…