Art 142 2º

Disposições comuns Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de 1/3 ( um terço), se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; Macular a honra do chefe supremo da república é macular, indiretamente, todos os cidadãos. Dentro do mesmo espírito, ofender chefe de governo estrangeiro pode estremecer a relação internacional pátria. OBS. Se a ofensa contra o chefe do executivo da união tiver motivação…

folga compensatória em dobro ou apenas a dobra salarial (conforme item 3.16 abaixo). As comissões repercutem no adicional de periculosidade e no adicional de transferência. As comissões refletem, pela média, em aviso prévio, 13ºs salários e férias (art. 142, § 3º, da CLT) e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 3. Gorjetas Gorjeta é um dinheiro pago a um funcionário por um bom serviço. Porém para além das gorjetas espontâneas…

empregador e do empregado (CLT, art. 487). Observação: Matéria completa sobre Aviso Prévio, vide Bol. INFORMARE N° 22/2012. 3.1 - Duração Do Aviso O aviso prévio tem a duração no mínimo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 7º, inciso XXI, da CF/1988. E esta duração se aplica também aos empregados que recebem por semana ou em prazo inferior. “Ainda que o empregado perceba salário semanal, é de trinta dias o prazo do aviso prévio, face ao que determina a Carta Magna no seu art. 7º,…

três modalidades de crimes contra a honra e, respectivamente, suas penas. Agora, trataremos das suas disposições comuns, que são as causas de aumento de pena (art. 141), exclusão do crime e da punibilidade (art. 142), retratação (art. 143), pedido de explicações (art. 144) e a ação penal (art. 145). 4.1 – Causas de aumento de pena: Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o Presidente da República, ou contra…

cento), para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 obs.dji.grau.4: Proteção à Maternidade;…

transgressões militares ou de abuso de poder. 1.2 DELIMITAÇÕES DO TEMA A liberdade é um dos direitos fundamentais elencados em nossa carta magna, portanto devendo ser combatido com veemência, qualquer tentativa de seu cerceamento, está previsto no art. 5º, inciso LXI, que só permite a prisão ou detenção do individuo para fins investigativos, somente em virtude de lei. Destarte, a constituição federal no mesmo artigo em seu inciso LXVII, assevera: “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre…

pretende-se analisar aqui a verdadeira intenção do constituinte originário ao restringir o referido remédio jurídico aos militares que poderão ser punidos disciplinarmente de forma ilegal ou abusiva, conforme preceitua a norma contida no artigo 142 §2º da Constituição Federal de 1988. A vigente constituição inovou com relação ao cabimento do habeas corpus. Modificou para a melhor a disciplina do tema ao abolir parcialmente a vedação do habeas corpus em matéria disciplinar; o legislador…

suas atribuições. Trata-se, pois, de órgão de cúpula do Ministério da Defesa, e que integra também o organograma de cada uma das Forças Armadas, bem como das polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército ( art. 144, parágrafo 6º, da C.F.), que funciona em locais apropriados nos distintos estabelecimentos que lhe servem de sede. A Sala de Estado Maior, sem problemas de definição jurídica, à evidência, somente pode ser em local onde serve de…

incluí-la na própria Constituição Federal, no capítulo que trata das “Funções Essenciais à Justiça” - seção III : “Da Advocacia e da Defensoria Pública”, art. 133: “ O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos, e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Não podemos esquecer do texto do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que diz: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…

presente pesquisa é combinado na fundamentação lógica Indutiva. Foram incorporadas, nas várias fases da Pesquisa, as Técnicas da Categoria, do Referente, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. 1. HABEAS CORPUS 1.1 GENERALIDADE No art. 5º, XV, da Constituição da República federativa do Brasil, prevê expressamente o direito à livre locomoção, em tempo de paz, no território nacional aos brasileiros e aos estrangeiros residentes ou não no Brasil. Leciona, assim,…