Modelo Ação de Auxílio-Maternidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR

QUALIFICAÇÃO, por seu advogado infra-assinado, constituído nos termos do incluso instrumento procuratório (doc. - anexo), com escritório na ENDEREÇO com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. a Lei nº. 8.213, de 24.7.1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito sumário para a causa, bem como artigos 11, incisos I – ‘a’, IV e VII, 48, § 1º e 2º e 143, propor:

AÇÃO DE PEDIDO DE AUXILIO-MATERNIDADE

Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada nos termos do artigo 14, da Lei Federal nº 8.029/90 e Decreto nº 99.350/90, com endereço à Rua João Negrão, nº 11, 5º andar, Curitiba/PR, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

1 - DOS FATOS

A requerente é natural de cidade/PR, onde nasceu em 00/00/0000; filha de Nome e Nome (doc. - anexo).

Certo é que, sempre trabalhou na qualidade de lavradora, exercendo essencialmente atividade rural, desde tenra idade, com dedicação exclusiva ao labor agrícola.

Por toda sua vida trabalhou nesta qualidade, sendo lavradora até os dias atuais.

Certo é também que possui todos os direitos inerentes ao segurado urbano. Ocorre que em 24/02/2007 nasceu sua filha, NOME, sendo que a requerente procurou o INSS a fim de ter seu direito ao auxilio maternidade, o que foi negado inclusive em sede recursal.

Outros fatores para o deslinde da causa:

1. a requerente trabalhou a vida inteira no campo;

2. Trabalhou nesta condição na comarca onde nasceu e cria sua filha; (doc. anexos)

3. Reside no mesmo local do trabalho;

4. O tamanho da propriedade consta no documento anexo de registro geral de imóveis, e pagamento do ITR;

5. A produção é braçal;

6. A requerente não possuí outras pessoas trabalhando em seu sítio, ou