habeas corpus nas prisões militares

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA

O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES

Recife (PE), Setembro de 2013.
FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA

O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES

Projeto de monografia apresentado à professora Maria Carmen Chaves da Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) para aprovação na disciplina Trabalho de Curso I.

Recife (PE), Setembro de 2013.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO __________________________________________________ 3

1.1 Justificativa ___________________________________________________ 3
1.2 Problema de Pesquisa __________________________________________ 4
1.3 Objetivos de Pesquisa___________________________________________ 6 1.3.1 Objetivo Geral_______________________________________________ 6 1.3.2 Objetivos específicos_________________________________________ 6

1. INTRODUÇÃO

1.1 Justificativa

O presente projeto de pesquisa objetiva abordar a possibilidade de impetração da ação constitucional do Habeas Corpus no tocante as prisões disciplinares militares desenvolvendo uma observação das particularidades encontradas nas teorias doutrinárias e decisões proferidas pelos juízos. Trata-se, portanto, da análise de uma possível ameaça à plenitude do instituto consagrado como garantidor do exercício de um direito fundamental, qual seja, o de se locomover pelo território nacional em tempo de paz, popularmente conhecido como direito de ir e vir, salvaguarda que se estende, ou deveria se estender, a todos, indistintamente. Há que se considerar no presente estudo, a argumentação, balizada pela boa doutrina, de uma dissonância existente no