Habeas Corpus

HABEAS CORUPUS

Em favor de Nome ..., brasileira, estado civil ..., prostituta, portadora do RG... e CPF ..., residente e domiciliada ..., na Cidade de ..., Nome ..., brasileira, estado civil ..., prostituta, portadora do RG... e CPF ..., residente e domiciliada ..., na Cidade de ... e Nome ..., brasileira, estado civil ..., prostituta, portadora do RG... e CPF ..., residente e domiciliada ..., na Cidade de ..., que alegam estarem sofrendo coação ilegal por parte do Ilustre titular da Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital, pelos seguintes motivos de fatos de fundamentos:

FATOS
As pacientes são mulheres adultas que ganham a vida se prostituindo nas ruas da cidade. Chegou ao conhecimento das prostitutas que o Delegado de Polícia ordenou para que seus agentes prendessem todas as meretrizes que frequentam a rua para realizar o exercício da profissão.
As pacientes ficaram sabendo da notícia da ordem de prisão devido ao fato de diversas colegas de profissão já terem sido presas, sedo encarceradas por vários dias e depois dispensadas sem a instauração de nenhum procedimento.
Em razão de temerem serem futuras vitimas de prisão, as pacientes estão impetrando Habeas Corpus para assegurar a elas o direito de se prostituírem livremente, sem as constantes ameaças de prisão praticadas pelos agentes de polícia.

FUNDAMENTOS
Em nosso pais a prática da prostituição não constitui fato penalmente punível. Mesmo que a profissão de prostituta seja malvista pela sociedade, a atividade exercida pelas pacientes se trata de ato lícito. Age de maneira ilícita aquele que se favorece da profissão alheia, configurando assim o rufianismo.
A Constituição Federal garantem o direito fundamental à liberdade de profissão.
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (art. 5º, inc. XIII, da CF/88).
Qualquer pessoa tem o direito de optar pela atividade profissional e econômica que irá