A Aposentadoria Especial do Servidor Público

A APOSENTADORIA ESPECIAL EM REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 INTRODUÇÃO

Em nosso país coexistem três tipos de regimes de Previdência Social: o Regime
Geral de Previdência Social (RGPS);os Regimes Privados ou Complementares de Previdência
Social; e os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social (RPPS ou REPS).
O Regime Geral de Previdência Social é o que segura a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, responsável pelos segurados celetistas e assemelhados. Trata-se de regime que se impõe quando da ocorrência das hipóteses de filiação obrigatória. Tem suas próprias fontes legais, sendo as principais a Constituição Federal, as leis 8212/91 (dispõe sobre as fontes de custeio), 8213/91 (dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários), e o decreto 3048/99 (regulamento da Previdência Social). Por fim, a responsável pelo cumprimento das prestações previdenciárias e assistenciais é a Autarquia Federal Instituto
Nacional do Seguro Social.
O Estado não toma como exclusivos os Regimes Públicos de Previdência Social, abrindo à iniciativa privada a criação de planos previdenciários lucrativos. Os Regimes
Privados de Previdência Social, de maneira contrária aos públicos, não têm como característica a obrigatoriedade de filiação. São regidos principalmente pela Constituição
Federal.
Por sua vez, os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social são aqueles responsáveis pelo seguro dos servidores públicos submetidos a um regime jurídico único. Os segurados desses regimes geralmente são aqueles empossados em cargos públicos estatutários, sobre os quais a relação empregatícia é regida pelo respectivo regime jurídico único dos servidores públicos e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. O respaldo jurídico desses planos são, em geral, a Constituição Federal, a lei 9.717/98 e o respectivo
Estatuto dos Servidores Públicos da categoria de Serviço Público em questão. Finalizando, as responsáveis pelo adimplemento das