Art 1 142 Cc Comentado

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

cópias do instrumento do contrato às fls. 14-16 e das notificações da ré à fl. 17 e 19. A ré foi regularmente citada por carta precatória (fl. 64) e ofereceu contestação às fls. .78-83. Inicialmente, requer o indeferimento da inicial com fulcro no art. 283 do CPC, sob a alegação de que a autora não juntou documento hábil a comprovar o valor da dívida nem juntou a tabela de preços. No mais, sustenta que, findo o prazo de vigência do contrato, recebeu notificação da autora alertando…

seara do Direito atual, sobretudo diante da realidade do mercado imobiliário brasileiro, que apresenta grande incidência de contratos particulares de compra e venda, faz-se necessária uma verificação quanto sua validade formal diante do ente jurídico. 1 CONCEITOS DE CONTRATO Consiste numa relação obrigacional de natureza patrimonial entre duas ou mais pessoas, onde tal obrigação toma força de lei entre as partes, gerando obrigações e direito às partes e ainda uma relação da pessoa com…

SUMÁRIO MEDIDAS CAUTELARES 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................................................04 2 - SEQUESTRO.......................................................................................................05 2.1 - EMBARGOS AO SEQUESTRO.............................................................06 2.2 LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ......................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS ...............................

resposta: No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria objetiva, é correto afirmar, de acordo com o CC, que: a). a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos em lei. b). não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta do agente. c). não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa.art. 927 do cc d). não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o…

SUMÁRIO 1. Direito da personalidade 2. Disposição do próprio corpo 3. Direito a integridade física 4. Dos Crimes contra honra 4.1 Calúnia 4.2 Difamação 4.3 Injúria 5. Disposições Comuns 5.1 Aumento de Pena 5.2 Exclusão 5.3 Retratação 5.4 Ação Penal 6. Jurisprudências 6.1 Transfusão de sangue 6.2 Doação de órgãos 7. Bibliografia Resumo De acordo com o atual Código Civil o Direito da personalidade está tipificado…

consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade – Teorias – Pessoa Jurídica Consumidora. Abstract: The authors analyze the elements of the consumption relationship, the state of the art concerning consumer's concept and the framings jurisprudencial and doctrinaire concerning the…

sua eficácia. Entretanto, em alguns casos a sua presença pode gerar a nulidade do negócio jurídico (art. 123, CC). Então, neste plano da eficácia, iremos analisar os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico. Neste campo de estudo, são considerados elementos acidentais limitadores da eficácia do negócio jurídico ou elementos acidentais: condição, termo e encargo. 1. Condição 1 MESTRE em Ciências Jurídico-Empresariais, Especialista em Ciências…

serviço ou ao aformoseamento de outro.” (art. 93 do CC). *Rendimentos. Em síntese, rendimentos são os frutos civis, as prestações periódicas em dinheiro, decorrentes da concessão do uso e gozo, a exemplo do aluguel de um apartamento, carro, etc. *Benfeitorias. Pablo Stolze (2007, p. 272) define benfeitoria como “a obra realizada pelo homem, na estrutura da coisa principal, com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la”. Segundo o art. 96 do CC em seus parágrafos 1º, 2º…

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA…