reintegracao de posse

EMENTA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 927 CPC, o juiz deve conceder a tutela possessória liminarmente. 2. Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. O debate acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) deve ser travado no âmbito das ações petitórias. 3. Tratando-se de ação de força nova e uma vez preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, é o que basta para, em sede de juízo liminar possessório, decidir provisoriamente em favor do autor da ação. 4. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ e JORGE RACHID Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Cezar Queiroz Ribeiro. São Luís (MA), 24 de agosto de 2010 Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

ou seja, do dono. 1 Ementa: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FACE DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SUMÁRIO 1. CONCEITOS GERAIS...............................................................................................2 2. ASSISTÊNCIA..........................................................................................................2 3. OPOSIÇÃO..............................................................................................................5 4. NOMEAÇÃO À…

opinião pública. A difamação fere a moral da vítima, a injúria atinge seu moral, seu ânimo. Brasil A difamação está no artigo 139 da do Código Penal Brasileiro, no capítulo de "Crimes contra a Honra", com o seguinte texto: Difamação: Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa."'' Núcleo do tipo Imputar algo desonroso a outrem, mas não qualquer fato inconveniente, mas fato…

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…

1.-) A não incidência dos efeitos da revelia ao litisconsorte revel, na hipótese do CPC 320, I, ou seja, desde que o outro consorte tenha contestado a ação, depende de alguma circunstância especial? R.: Conforme Nery e Nery (CPC Comentado, p. 621), a não incidência dos efeitos da revelia “depende de os interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP…

espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo então entre eles coincidência de significação (Scuto, Istituzioni di dirittoprivato; Parte Generale, v. 1, p. 291). 3. Qual o nome atribuído a relação de poder de um sujeito sobre um objeto? O direito real pode ser definido como o poder jurídico direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. O direito pessoal, por sua vez, consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito…

VÍCIOS OU DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos: a) Vícios da vontade ou do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. OBS: estado de perigo e lesão consistem em novidades introduzidas pelo NCC. b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. 2) Erro (artigos 138 a 144 do CC). a) Conceito: consiste na…

PINHAIS 2010 SUMÁRIO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...................................................................04 1.1.ESPÉCIES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..........................................06 1.1.1.HONORÁRIOS CONVENCIONAIS OU CONTRATUAIS..................................................06 1.1.2.Honorários Arbitrados Judicialmente...........................................................07 1.1.3.Honorários de…

SUMÁRIO, art. 275, incido II, d), que lhe promove EDUARDO FRANCISCO, brasileiro, casado, jogador de futebol, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 6.862.089 SSP/SP, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. 862.329.488-04, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº. 1280, Bairro Vila Elisa, Código de Endereçamento Postal nº. 14.075-030, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos motivos a seguir expostos: …