Art 1 142 Cc Comentado

pode nunca ser desconsiderada pelo ordenamento. Isso é óbvio." 1. A lei 13.146, de 6 de julho de 2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente) art. 3º, são absolutamente incapazes: I – os…

PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4 A (des)necessidade de ação própria e o devido processo legal; 5 Responsabilidade do ex-sócio; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao estudo da teoria da…

locação e administração de coisa comum, alienação de quinhão de coisa comum, extinção de usufruto e de fideicomisso. Além da devida citação de todos os interessados, o Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/jurisdicao-voluntaria/33601/#ixzz1wgqBvyRO Escrito por Augusto Tanger Jardim Qui, 06 de Dezembro de 2007 00:00 O Código de Processo Civil de 1973 dedicou um…

ROSIANE LIMA ABRANTES FAMÍLIA SUBSTITUTA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC CURSO DIREITO CUIABÁ, MT 2009 1 ROSIANE LIMA ABRANTES FAMÍLIA SUBSTITUTA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada a Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob orientação dos professores: Prof. Clarissa Bottega (orientadora de conteúdo) e Prof. Louremberg Alves (metodologia científica). UNIVERSIDADE…

DIREITO CIVIL II 2013/2 SUMÁRIO Aula 1. Visão Geral do Direito Civil. Noções Gerais 03 Aula 2. Dos Negócios Jurídicos 10 Aula 3. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Existência) 12 Aula 4. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Validade) 18 Aula 5. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Eficácia) 25 Aula 6. Classificação dos Negócios Jurídicos 33 Aula 7. Da Invalidade dos Negócios Jurídicos 36 Aula 8. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do

FATOS JURÍDICOS EM EXERCÍCIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS (Anal.ass.jur/SE/2001) 01. Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a seguradora e a beneficiar os sucessores, ser-se-á a configuração de: A) dolo positivo. B) dolo acidental. C) simulação relativa subjetiva. D) simulação absoluta. E) dolo negativo. COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARIA LUIZA BITENCOURT ESPÍNDOLA COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE Içara 2009 1 MARIA LUIZA BITENCOURT ESPÍNDOLA COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Rosangela Del Moro, Esp. Içara 2009 2 MARIA LUIZA…

PÁGINA A SER VIRADA NO DIREITO BRASILEIRO1 Flávio Tartuce2 A RUBENS LIMONGI FRANÇA, Jurista Notável. Sumário. 1. A importância do tema. 2. O conceito de nascituro. 3. A teoria natalista. 4. A teoria da personalidade condicional. 5. A teoria concepcionista. 6. Nossa posição e questões práticas envolvendo a proteção dos direitos do nascituro. 7. Referências bibliográficas. 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA A proteção da pessoa humana é o tema do momento do Direito Civil Brasileiro e, por isso, não

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI. CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE e PROPORCIONALIDADE: Trinômio indispensável para fixação dos alimentos ELOIR FERNANDO FAVIL Itajaí, 30 de maio de 2008. I UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI. CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE e PROPORCIONALIDADE: Trinômio indispensável…

imóvel retorne ao patrimônio de “A”, mesmo que este se encontre morto. Bem se está a ver que “B” foi totalmente negligente, omisso, em não verificar o que consta no “Distribuidor Forense” ou no assento de nascimento do vendedor. Veja o que dispõe o art. 1.184 do CPC, in verbis: “A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três (3) vezes, com…