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Da Invalidade do Negócio Jurídico

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DA INVALIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO
Sumário: 27.1 – Considerações introdutórias. 27.2 –
Considerações sobre a invalidade do ato ou negócio jurídico. 27.3
– Nulidade absoluta (ato nulo). 27.3.1. – Casos de nulidade absoluta. 27.3.1.1 – Ato praticado (pessoalmente) por pessoa absolutamente incapaz. 27.3.1.2 – Ato cujo objeto é ilícito impossível ou indeterminável. 27.3.1.3 – Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. 27.3.1.4 – Ato não revestido da forma prescrita em lei. 27.3.1.5 – Ato em que tenha sido preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. 27.3.1.6 – Ato que tiver por objetivo fraudar a lei imperativa. 27.3.1.7 – Ato declarado nulo de modo taxativo pela própria lei. 27.3.1.8 – Ato que estiver revestido de simulação. 27.4 – Quem pode alegar nulidade absoluta. 27.5 –
Prescritibilidade do ato nulo. 27.6 – Ato anulável. 27.6.1 – Os negócios jurídicos anuláveis. 27.6.2 – Ato praticado por pessoa relativamente incapaz. 27.6.3 – Ato praticado por erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 27.7 –
Quem pode alegar a anulabilidade. 27.8 – Ratificação do ato anulável. 27.9 – Os efeitos da anulação. 27.10 – Da inexistência

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Parte Geral

do ato ou negócio jurídico.

27.1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
Há um exemplo prático que pode esclarecer melhor o sistema da invalidade do negócio jurídico: É a hipótese de “A”, uma pessoa interditada, vendendo para “B” a sua casa, comparecendo sozinho no
Cartório de Notas e assinando a escritura pública de compra e venda.
Nessa ocasião, o juiz não toma conhecimento da nulidade e, passados dois anos, “B” vende o imóvel para “C”; depois este vende para “D” e, quando o bem encontrava-se em poder de “E”, um parente próximo de “A”, depois de 9 anos264 da prática do ato da venda, leva ao conhecimento do juiz a nulidade absoluta existente.
O juiz, por sua vez, apenas verifica a