Agravo Interno Monocratica

CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 24/01/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER EXERCIDA DENTRO DO PRAZO DE QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NO MÉRITO A…

interposição do recurso ou quando se evidencia erro grosseiro da parte recorrente. A propósito, o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho contém norma que contempla esse princípio. Trata-se do parágrafo único do art. 247, ao expressar: “Em se tratando de embargos de declaração opostos à decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los por despacho, ou recebê-los como agravo, se entender pertinente, conforme o caso”. Aqui, embora não se vincule essa faculdade do relator…

TEORIA GERALDOS RECURSOS Conceito: “Recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento.” Classificação: Quanto ao fim: a) De reforma: busca uma modificação da solução dada à lide, visando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) De invalidação: pretende anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida…

não poder usufruir dele, ainda sofrer ameaças por parte dos invasores. O egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou acerca da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação reivindicatória: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE. DEMONSTRADO PELO AUTOR OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DO RÉU INTERPOSTO DEPOIS DE EFETIVADA A DESOCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO…

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e

admitido o recurso extraordinário ou o especial, caberá agravo de instrumento contra o provimento que indeferiu o seguimento do recurso, nos termos do art. 544 do CPC, e seu § 1º do CPC, este com a redação que lhe atribuiu a Lei n. 10.352/2001. É bom lembrar que, neste caso, não se poderá admitir agravo retido (por absoluta falta de adequação desta via de interposição do agravo para permitir que se alcance alguma utilidade do recurso) e que o agravo de instrumento, nesta hipótese,…

EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A utilização do BacenJud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.…

Agravo de instrumento. cutórias em pri- incidentais (por exemplo, Agravo retido. meira instância tutela antecipada, exceções, liminares, apreciação de impugnação ao valor da causa etc.). Decisões interlo- * Decisão monocrática * Agravo regimental/

No 4.414/2014-AsJConst/SAJ/PGR Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental) Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Impetrante: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) Impetrado: Congresso Nacional CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. HOMOFOBIA. PROTEÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O mandado de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,…

Esclarecimento ou integração - pedido atraves do embargos declarativos (utilizados principalmente para solicitar esclarecimentos ou integração de partes omissas na sentença). art. 496 - Tipos de Recurso *Apelação - interposto contra decisão terminativa *Agravo - interposto contra decisão interlocutória *Embargos infringentes - interposto no tribunal quando nao há unanimidade do julgamento *Embargos de declaração - quando há duvida ou omissao sobre decisões interlocutorias, sent menças e…