Agravo Interno Monocratica

agravantes aos benefícios da assistência judiciária somente poderá ser dirimido no julgamento da apelação. Recurso cabível contra a sentença que decide assistência judiciária (art. 17, da LF 1.060/50) e o mérito da ação (art. 513, CPC) é a apelação e não o agravo de instrumento. RECURSO Não está sujeita ao preparo a apelação oferecida contra r. Sentença, buscando reforma de indeferimento do benefício da assistência judiciária, caso dos autos, antes de dirimida essa questão Afastamento da…

unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ESTAMPADOS NA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE…

parte ilegítima no pólo passivo da demanda e não poderia ser responsabilizada pela utilização indevida do veiculo, recaindo a responsabilidade ao possuidor direto da coisa no caso o arrendatário. O tribunal de origem deu provimento ao recurso Agravo de instrumento com base na exceção de pré-executividade. Quanto aos Embargos apresentados os mesmos foram rejeitado pois não foi detectado os vícios do Artigo 535 CPC. O órgão julgador do recuso a Primeira turma do Superior tribunal…

=================================================== 0019108-11.2004.8.19.0021 (2008.001.34016) - APELACAO - 2ª Ementa JDS. DES. GILBERTO GUARINO - Julgamento: 27/07/2010 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROCEDENTE E À QUAL FOI, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DADO PROVIMENTO, COM FULCRO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA PELA NÃO…

prevê que: “não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso”. Na mesma linha, os parágrafos 3º e 4º do artigo 544 dispõem: §3º. Poderá o relator, se o acórdão estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se…

DJe 29.4.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇAO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina. 2. Agravo…

que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, dentro do prazo legal, nos autos da apelação criminal nº , na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX figura como Apelante, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparada nas razões que se seguem.…

colegiado) e dois em outro (julgador vencido e magistrado a quo prolator da sentença). (Egas Moniz Aragão, citado por Marinoni). Conceito: recurso cabível contra as decisões colegiadas por maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões monocráticas e decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelos infringentes. Obs: Não guarda nenhuma relação com os infringentes previstos na Lei 6830/80. Hipóteses legais de cabimento (art. 530 do CPC): a)…

Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO REGIMENTAL contra a r. decisão que indeferiu a liminar. Adiante encontram-se os fundamentos e os fins do pedido. PRELIMINARMENTE CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL O art. 210 do RI/TA, autoriza a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator, visando obter a integração da vontade do órgão Julgador. E deve-se dar ensejo a tal…