Agravo Interno Monocratica

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado…

SDI-II e na Súmula 421, que assim aduzem: Súmula nº. 421. Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclamatória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.…

TST-RR-1955-47.2011.5.03.0010 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Recorrente GERALDO DIAS DOS REIS e Recorrida VIAÇÃO SIDON LTDA. Contra a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 557, caput, do CPC, na Súmula nº 435 do TST, o reclamante interpõe embargos de declaração, convertidos em agravo na forma prevista na Súmula nº 421, II, desta Corte. É o relatório. V O T O I – AGRAVO 1. CONHECIMENTO…

Comarca de Niterói -RJ, ora Impetrado. Recapitulando as rápidas pinceladas o feito, após a sentença que julgou improcedentes os pedidos do ora Impetrante, foi interposto, tempestivamente, Recurso Inominado, com intuito de reformar a sentença monocrática. Mesmo diante de tal requisição, a saber: Gratuidade de Justiça, foi decidido pela Juíza ora Impetrada, decisão que ora trazemos à colação: “INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, não solicitado na forma da lei, observando a…

transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material. Dados do Documento Processo: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº Relator: José Volpato de Souza Data: 2011-07-29 Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. , de São Bento do Sul Relator: Des. José Volpato de Souza PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO -…

querendo apresentar contra-razões, no prazo de 15 dias (artigo 541 do C.P.C.) . Findo o prazo será conclusos para o Presidente do tribunal, no prazo de 15 dias se manifeste. Em caso do presidente inadmitir o remédio extremo, caberá contra este ato o Agravo Regimental ao STF. EFEITOS Na conformidade do parágrafo 2º do artigo 542, o Recurso Extraordinário será recebido unicamente no efeito devolutivo, propiciando, deste modo , que o recorrido, requerendo a carta de sentença, possa…

aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível Primeira Câmara Cível Nº 70058547837 (N° CNJ: 0047346-49.2014.8.21.7000) Comarca de Torres ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE MUNICIPIO DE TORRES APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO JOABE CARVALHO BOEIRA APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação…

Objetivo: fazer prevalecer o voto vencido, atacando parte do dispositivo do acórdão proferido. Os Embargos Infringentes são processados segundo disposições contidas nos artigos 531, 533, 534 do CPC. III) AGRAVO – 10 dias só p/ agravinho 5 dias - Contra descisões interlocutórias – Dirigida diretamente ao TJ. É incabível nos Juizados Especiais – exceção JEF contra decisão que defere/indefere tutela de urgência. - de instrumentos (sem…

por quem não participa da lide, nos termos das leis em vigor (Constituição do Brasil e Lei n. 9.868/99). Pelo exposto, não conheço da petição apresentada, e determino seja ela devolvida ao subscritor.” (ADI 3.873, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-07, DJ de 7-8-07) “A divulgação eletrônica do rol dos processos que preferencialmente serão julgados no mês — o que se apelidou de ‘pauta temática’ — não substitui a intimação da pauta pela publicação oficial,…

que é composta por juízes de primeira instância , não haverá efeito suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias efetivadas no decorrer do processo, haja vista a impossibilidade de Agravo ou outro recurso semelhante nos Juizados Especiais. Embagos Infringentes de Alçada ( art. 34 Lei 6.830/80) Vincula-se no procedimento de execução fiscal. É cabível na sentença que tenha o valor da causa igual ou inferior a 50 OTN (Obrigações do