Jurisprudências Redução de Pensão

SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Consagra precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça o princípio de que, "se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior";II Não comprovada, de forma convincente, a modificação na situação econômico-financeira do apelante, descabe a revisão;III - Recurso ao qual se nega seguimento - art. 557, do Código de Processo Civil. (Des. Ademir Pimentel, Proc. 0036462-90.2007.8.19.0038 - APELACAO - Julgamento: 21/05/2010 – Décima Terceira Câmara Cível / TJRJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DA PROLE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Pretende o Apelante/alimentante a redução da pensão fixada no percentual de 66% do salário mínimo nacional para o percentual de 30%, pois o nascimento de mais um filho resultou no aumento de suas despesas; e sua situação financeira foi alterada, pois trabalha como professor de futebol e o número de alunos matriculados em sua escola diminuiu.2. De fato, a constituição de outra família com a geração de novos filhos é fato relevante e deve ser adotado como critério a ser examinado para a revisão da pensão alimentícia. Entretanto, tal critério, por si só, não basta para que se promova…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044104-92.2011.8.19.0000 AGRAVANTE: LUIS RENATO DOS SANTOS BALIEIRO ANASTACIO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RELATORA DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a…

“Agravo interno nos autos do Agravo de Instrumento. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Ação principal onde a recorrente pretende o reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens. Decisão atacada que fixou o valor da causa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondentes ao benefício econômico almejado, consistente na metade dos bens imóveis, móveis, bem como os utensílios que guarnecem a residência dos companheiros. Decisão Monocrática. Precedentes desta…

compensação por danos morais. Além do mais, o STJ publicou duas Súmulas a respeito: Súmula 359 “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” E Súmula 404 “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”. Ementas do STJ: 1-STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1182290 RS 2010/0031203-3 AGRAVO…

acordo com as normas do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Com base no Art 543 - B do CPC, tem como finaidade a celeridade processual, destaca-se a emenda constituciana 45/04 objetivando o controle difuso de constitucionalidade tendo em vista que o Supremo tribunal Federal atende toda demanda a nível de âmbito nacional. Caso ocorra a inadmissibilidade do mesmo caberá o recurso de agravo de instrumento ao STF, não cabendo ao tribunal de origem"a quo" julgar a procedência…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º ___________________________ RELATOR: DES. ________________________________ _____________________________, já devidamente qualificada no feito em epígrafe, não conformada com a r. decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de requisito de admissibilidade consistente na tempestividade, vem perante Vossa…

decisão interlocutória em 08/abril/2013. R??????, brasileira, casada, servidora pública do estado do Rio de Janeiro, matrícula 244.845-4, titular da cédula de identidade nº 04364154-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob nº 641.953.927-72, residente e domiciliada na Rua ..........., 496, bairro: Pontinha, Município de Araruama, RJ, CEP: ............., por seu procurador "in fine" assinado (instrumento procuratório em anexo, constando o endereço da profissional para…

vem por seu advogado infra-assinado à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROVENTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.634-0001/66, pelo fatos e fundamentos de direito a saber: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o autor, sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e seu parágrafo 1º, com redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86, que é…

in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO. Incide, por analogia, o verbete sumular nº. 200, deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: "a retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de credito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista". Existem,…

necessitando de internação em UTI e cirurgia vascular.Carência contratual em casos de emergência ou urgência que é de vinte e quatro horas, segundo o estipulado na Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso V, alínea c.O Código de Defesa do Consumidor impede qualquer obrigação considerada abusiva e que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.Caracterizado o dano moral, ante a negativa de atendimento diante do grave estado de saúde, estando o valor adequado à hipótese dos autos.Verba…