INICIAL

2549 palavras 11 páginas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.

CLAUDIA CRISTINA DIAS SARRIA, brasileira, solteira, Pedagoga, ID 772.250, Inscrita no CPF sob o nº 917.623.597-15, Residente e domiciliada à Rua Narciso Pavani, 265, São Francisco, Cariacica, CEP 29145-440, vem por sua procuradora com documento procuratório anexo a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO BMG SA, Instituição Financeira/Bancária, inscrita no CNPJ sob o nº 611.8668/0000174, localizado na Avenida Alvares Cabral,1707,Santo Agostinho,Belo Horizonte/MG,CEP 3017-0001, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A autora celebrou contratos de empréstimo bancário com o réu na modalidade de consignação em pagamento, como pode ser comprovado nos contracheques em anexo, porém nunca recebeu a sua via dos contratos.

Pelo total dos contratos ajustados a autora assumiu o encargo de pagar parcelas mensais que totalizam o montante de R$ 501,77 (quinhentos e um reais e setenta e sete centavos).

Quando da adesão do empréstimo a autora possuía um rendimento mensal de R$ 4.865,39(quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos),proveniente de um contrato de cargo de direção como diretora de uma Unidade de Ensino da Prefeitura Municipal de Vila Velha.Se junta demonstrativo de pagamento.

Após 19(dezenove) meses da aquisição do empréstimo a Autora perdeu o cargo de direção e recebe hoje como Funcionária Pública Municipal a importância liquida de R$ 557,16(quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), menos que um salário mínimo.

O desespero da Autora é tamanho que teme perder o cargo,pois a prefeitura não fornece auxilio transporte.

Narra a Autora que não se alimenta na parte da tarde por não ter dinheiro nem para se alimentar, no presente momento morando em um quarto nos fundos da casa de seu irmão.

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Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo….

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Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada à autora….

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fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

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(ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

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observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

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cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

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possessório”. II – DA MEDIA LIMINAR INAUTIDA ALTERA PARS Dispões o art. 928 do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: “Requerida a expedição de mandão liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição”. (Al nº. 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel. Juiz André Mesquita – 1º TACIVIL – RT 643/125). “Deve ser….

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com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

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