Agravo de instrumento

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n°: xxxxxxxxx Agravantes: RONILSO MACIEIRA JUNIOR e FRANCISLEIA MACIEIRA menores impúberes, representados por sua mãe JANDAIA MACIEIRA Advogado: Fulano de Tal Agravado: VIAJANDO MUITO S.A Advogado: Ciclano de Tal COLENDA CÂMARA(AS), EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DO AGRAVO AGRAVO RETIDO RONILSO MACIEIRA JUNIOR e FRANCISLEIA MACIEIRA, menores impúberes, representados por sua mãe JANDAIA MACIEIRA, brasileira, viúva, do lar, residentes e domiciliados na Rua Flores, n. 21, Bairro Centro, vem, respeitosamente, à V. Exa., na forma dos artigos 522 e segs., do Código de Processo Civil, propor tempestivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra: Agravado: VIAJANDO MUITO S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o número CNPJ XXXXXXXX, com sede em Caçador/SC, na XXXXXXXXXX, inconformado com a r.decisão proferida nos autos de origem, pelas razoes a seguir: 1 - OS FATOS Os agravantes impetraram ação de indenização por ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito, tendo como vítima fatal Ronilso Macieira, marido e pai dos agravantes contra a agravada, a qual tramita perante a 2ª Vara cível da Comarca de Caçador/SC. A ação foi proposta pelo rito sumário, sendo pedido a antecipação de tutela quanto aos alimentos provisionais e ainda constituição de

irregularidades, até a data de propositura da demanda a ré não havia promovido o devido ressarcimento ao erário. Juntou documentos.A ré contestou a ação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e denunciação à lide das empresas WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP. No mérito, sustentou a improcedência do pedido.A parte ré requereu o chamamento ao processo das empresas WS…

520500 522170 520440 522119 520920 520400 521440 522205 521860 520130 520410 520005 520425 521630 520547 521270 520180 521300 521740 520355 520080 522000 520030 521980 521640 521310 520430 520530 521710 521280 521375 521120 520470 520490 521730 521250 520790 521010 521220 520170 522200 521770 520540 521400 521850 520995 520910 520990 520640 520013 520330 521890 521760 520970 521040 522060 521570 521090 520890 521180 520551…

pesquisados existem problemas relacionados a circulação e ao consumo de drogas e do crack. Desta forma, a partir dos resultados da pesquisa realizada pode-se inferir que o problema com a circulação e o consumo de drogas alcançou a dimensão nacional, envolvendo quase que a totalidade (98%) das cidades brasileiras, o que serve de alerta para o Poder Executivo. Sede: SCRS 505 bloco C – 3o andar – 70350-530 Brasília/DF – Tel.: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias no 574 – Menino…

fosse feita de uma forma interinstitucional, envolvendo todas essas instâncias estaduais e municipais de saúde e meio ambiente. Por conta disso, haveria a condição de se fazer o que é chamado de TAC, que é o Termo de Ajuste de Conduta. Esse instrumento é bastante utilizado no meio ambiente, nas questões ambientais, no entanto ele não é utilizado na questão de saúde. Então (...) esse TAC seria um TAC inédito,(...), no sentido de estar envolvendo a questão ambiental e a questão de saúde…

354.042 -2.726 -1,00 175.298 6,79 2009 175.298 292.103 254.955 48.437 25.326 328.718 37.148 12,72 212.446 7,39 2010 212.446 228.981 248.625 55.904 25.754 330.283 -19.644 -8,58 192.802 6,21 2011 192.802 290.901 248.237 46.339 22.529 317.105 42.664 14,67 235.466 6,94 2012 235.466 289.524 287.293 59.838 24.487 371.618 2.231 0,77 237.697 6,45 2013 237.697 309.677 274.465 56.483 23.895 354.843 35.212 11,37 272.909 6,83 2014 272.909 314.316 306.491 59.915 23.646 390.052 7.825 2,49…

122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme sucintamente menciona Machado, “o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa, natural e…