AGRAVO LEGAL - Teto e Fator Previdenciário

ao segurado ou INSS informações solicitadas para sanear as dúvidas suscitadas deverá conter registro no processo. 2 – Se foi realizada consulta no sistema CNIS (vínculos/remunerações) para efeitos de batimentos, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 68 e art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; 3 – Se da análise realizada foi observado se as atividades desenvolvidas podem ser enquadradas administrativamente por categoria profissional (código 2.0.0) conforme anexo dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, ou se caberá análise e parecer técnico. EMPRESA PERÍODO FLS SITUAÇÃO DOS DODOCUMENTOS EXIGÊNCIA CORRETO 1 - 2 - 3 - RELATÓRIO CONCLUSIVO (justificativas administrativas/fundamentação legal) Não realizado enquadramento administrativo; Ao Serviço de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade da Gerência-Executiva ___________________ para análise do(s) formulário(s) apresentado(s) para fins de requerimento da aposentadoria especial, visando a verificar e informar se no(s) período(s) trabalhado(s), o segurado esteve efetivamente exposto aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nocivos declarados. LOCAL E DATA ASSINATURA E CARIMBO

pedido de falência”. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante da constatação de que o pedido de falência foi feito com base no vencimento de obrigação líquida materializada em títulos regularmente protestados, cuja soma ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, na data do pedido, consoante exigência do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005, a manutenção da…

Fabrício Gonçalves da Costa Silva ATIVIDADES AGRAVO 1. Julgue V para verdadeiro e F para as alternativas falsas, justificando as falsas: a) (V) (MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça) - Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, sempre que se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Agravo de…

fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade formal para admissibilidade favorável deste novo recurso? Indique o fundamento legal (01 ponto). R: A regularidade formal está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o processamento do primeiro recurso. Neste sentido, responda: a) Qual o recurso…

Sumario O Princípio do Devido Processo Legal....................................................2 Princípio do contraditório........................................................................3 Principio da ampla defesa....................................................................3 Contraditória e ampla defesa..............................................................4 Emendas: Devido processo…

FEDERAL? DO RECURSO DE AGRAVO AGRAVO interposto de Decisão Interlocutória (questões incidentes, que o juiz tem que resolver no curso do processo, que não têm caráter de sentença) (artigo 522 do CPC) (AGr Retido/ AGrI) antes sentençadepois (AGrI) Apelação Agravo Retido – Hoje é a regra CABIMENTO Se houver uma Decisão Interlocutória proferida em audiência de instrução cabe, OBRIGATORIAMENTE, o Agravo Retido de forma Oral; Se…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DO CONTEÚDO Recursos: Agravos, Embargos Infringentes, Ordinário Constitucional, Extraordinário e Especial; Ação Rescisória. 1) A empresa BR/SA é ré em procedimento sumário, como pedido indenizatório, por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de veículos, proposta por Túlio Romário da Silva. Regularmente citada, apresenta a ré contestação, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas, e prova pericial, para conferir os prejuízos…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE AGRAVO REGIMENTAL Trabalho de Processo Civil apresentado no curso de Direito, direcionado ao Professor do curso: Lúcio Braga. Aluna: Nathália Mello Ferreira. RIO BRANCO 2013 INTRODUÇÃO. O presente estudo pretende apresentar, de uma forma geral, aspectos sobre o agravo regimental. Deixando de lado a discussão a respeito da natureza do instituto, se o presente tema é ou não um recurso, a tarefa apresenta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2041200-65.2012.8.26.0000 – DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO (SP). AGRAVANTE no Agravo Regimental: ASSOCIAÇÃO VILLA DAS ARTES. AGRAVADO no Agravo Regimental: FGF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2041200-65.2012.8.26.0000 DESEMBARGADOR RELATOR: SALLES ROSSI PROCESSO ORIGEM – 3ª Vara Cível da Comarca de Salto/SP:…

EMERJ/UNIVERSO http://www.smithedantas.com.br/texto/notas_art_557.pdf O art. 557, ora em comento, prevê agravo a impugnar a decisão do relator, nos termos seguintes: “§ 1º . Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Referido agravo tem sede na própria lei, o que desde logo afasta a pecha de…