Agravo nos próprios autos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS – Art. 544, CPC O agravo nos próprios autos se dirige única e exclusivamente contra uma decisão específica. Não há como errar a interposição de tal recurso. Aplica-se o agravo nos próprios autos contra decisão proferida por presidente ou vice – presidente de Tribunal que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário – decisão monocrática. Como saber qual agravo a ser interposto contra decisão monocrática de Tribunal? O genérico é o agravo regimental, ou seja, quando da decisão couber recurso, o agravo interposto será o regimental. Para decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, cabe, exclusivamente, o agravo nos próprios autos. O agravo regimental teve uma recente modificação porque o nome dele era “agravo por instrumento” – art. 544, CPC. Hoje se denomina agravo nos próprios autos, significando que ele levará também os autos consigo para o Tribunal ad quem que é responsável por julgar. A decisão monocrática cabe ao presidente ou vice – presidente de um Tribunal dada à importância da matéria alegada no recurso que foi negado seguimento (analisado). Tal atribuição depende do regimento interno de cada Tribunal – será para o vice ou para o próprio presidente. Nos Tribunais existe um departamento de recursos constitucionais que fará o juízo de admissibilidade, ou seja, será feito uma conferência para saber se o recurso preenche todos os recursos de admissibilidade.…

APELAÇÃO CÍVEL Nº: AGRAVANTE: AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXjá devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrida a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de suas procuradoras que ora assinam, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA DESPACHO…

000/0 FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Agravante” ), já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrido empresa BANCO ZETA S/A ( “Agravada” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, onde vem ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da…

ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos presentes autos de Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxx, em face da decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor; AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS Fazendo-o com esteio na lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010 e demais dispositivos aplicáveis, pelos aspectos fáticos e jurídicos que passará a expor: "Ex positis", requer seja reformada a decisão agravada na oportunidade do…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRINBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO Recurso Especial nº 0000000000000000 Recorrente: xoxoxoxoxoxoxoxox Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo XOXOXOXOXOXOXOX, qualificado nos autos do RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 28 da Lei 8.038/90, interpor o presente AGRAVO “NOS…

Silva Agravado: Banco Safra S/A CID MARTELASSI E SILVA, já devidamente qualificado nos autos originais do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinada, não se conformando, data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e ss, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO…

ELETRO DIVINOPOLIS LTDA, por suas advogadas constituídas, nos autos do presente feito, não se conformando com a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, vem, com a presente, apresentar Agravo nos Próprios Autos, na conformidade dos fundamentos contidos na inclusas razões recursais. Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requer, pois , seja, este recebido e provido , nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL para apreciação,…

CURSO DE DIREITO “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” SÃO PAULO 2012 “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades…

RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Goiânia 2013 LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela professora Débora Cristina Xavier, para obtenção de 02 (duas) horas extracurriculares. Goiânia 2013 1. INTRODUÇÃO Como sabemos, das decisões interlocutórias, assim entendidas como…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Podemos definir como conceito de Agravo de Instrumento como o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso Usamos a palavra instrumento em razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo…