A O EXECU O MULTA ASTRIENTES

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO. Referente à Ação Declaratória nº Autora: Requerida: "Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na ........................., por seu Procurador e Advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 461, caput, e 475-I, caput e § 1º , todos do CPC, requerer a EXECUÇÃO DA MULTA – ASTRIENTES – fixada na decisão de tutela antecipada prolatada nos autos da Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo (Processo nº XXXXXXXXXXXXXX, em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede na ................................, de acordo com as razões que passa a expor: 1. DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICAL: omissão requerida quanto à adoção das medidas administrativas necessárias à baixa da restrição do nome da Autora após devidamente intimada da decisão de se abster de inscrever o nome da autora nos arquivos, registro e cadastros DA SERASA e CDL/SPC. Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo c/c pedido de tutela antecipada proposta por FULANA em…

prosseguimento do presente feito, pois o Alimentante não adimpliu suas obrigações oriundas do termo de acordo homologado, aplicando ao réu a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante final desta ação, conforme § 4º do artigo supracitado. Note Excelência, que a multa ora pleiteada é de aplicação imediata, sendo desnecessária nova intimação do Executado para que quite suas obrigações, já que este encontrava-se devidamente ciente das suas responsabilidades. Neste sentido é o mais…

Oficial no dia 04/02/2014 (terça-feira), estando desta forma dentro do prazo legal para sua apresentação (19/02/2014), é manifestamente tempestivo o presente recurso. HISTÓRICO Nobres Julgadores. A Apelante ingressou com AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a Apelada, que cancelou o contrato de prestação de serviço de telefonia e velox unilateralmente sem qualquer aviso prévio, alegando inviabilidade técnica em serviço prestado por mais de 2 anos, serviço pago…

probatórios que desfaça essa presunção de veracidade, que milita a seu favor, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento provido. (4fls) (TJRS - AGI 70000911537 - 11ª C.Cív. - Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes - J. 31.05.2000) DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 273 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da…