RECURSO

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo art. 928, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. 10 dias (interposição e resposta) Devolutivo (sempre), suspensivo e tutela antecipada recursal (requisitos do art. 558) Agravo de instrumento no novo CPC é cabível contra decisão interlocutória art. 929, seu prazo é de 15 dias art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, sua motivação é prevista no artigo 930, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo art. 935, seu efeito é

O novo CPC e os recursos A função da alteração no código de processo civil foi a celeridade da tramitação processual, devido o numero de cidadãos insatisfeitos com o sistema jurisdicional onde nem sempre a justiça é feita, pois chega tarde demais. O judiciário precisava resgate o seu prestígio, bem como a modernização e atendimento as demandas com mais eficiência são. Para aqueles que exigiam a produção de um novo Código, acreditam que o atual diploma legislativo não é capaz de atender…

recurso em consonância com o artigo 511, CPC, interpor RECURSO ESPECIAL em face ao acordão da ____ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, requerendo desde já sua admissão e remessa ao egrégio Superior Tribunal de Justiça . O presente recurso é próprio, tempestivo, não havendo outro se não este nos termos da Súmula 281 do STF, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Em anexo seguem os comprovantes do preparo e demais custas processuais. Nestes…

decisao definitiva, assim sendo o novo CPC, ele trará regras às quais submetem as partes e o juizo como suceder. A maioria dos cidadãos acha o judiciários um tanto quanto moroso, o que traz a este orgão o desprestígio e uma insatisfação a todos. Todos querem uma justiça mais célere e eficaz, por conta da demora na prestação jurisdicional nem sempre a justiça é feita, pois demora muito. Daí a importância de se ter um CPC que disponha de mecanismos que possibilitem ao judiciário solucionar…

PROCURAÇÃO E CONTRATOS DE HONORÁRIOS 1. Lei 8906/94 - Inexistencia de hierarquia - Inviolabilidade (I - Do Advogado no Exercício das Funções; II - Escritório) 2. Magistratura - Conselho Nacional de Justiça - CNJ (I - PCA; II - Representação) 3. Ministerio Publico - Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) 4. Advocacia - Ata - Agravo retido - Alegações Finais 5. Art. 125, IV, CPC - Conciliação a qualquer tempo 6. Procedimento Sumário - Art. 281, CPC -…

(IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

 Art. 890, § 1º do CPC.  Art. 890, § 3º do CPC.  Art. 893, I do CPC.  Art. 892 do CPC.  Art. 894 do CPC.  Art. 297 do CPC.  Art. 899 do CPC. Ação de depósito  Entrega, depósito, consignação ou contestação:5 dias, da citação  Novo prazo para entrega, após decisão: 24 horas  Prisão: até 12 meses  Art. 902 do CPC  Art. 904 do CPC.  Art. 1.287, do CC Ação rescisória…

necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que valoriza a segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei. O PLS 166/2010 optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil, Recursos SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito…

procedimentos especiais, referentes a processos especiais, a medidas cautelares e a processos de competência originária dos tribunais; c) procedimento de execução, que atende às diversas modalidades de execução. O procedimento sumário está disciplinado no Cap.III do Tít. VII do Liv.I, arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. Até a edição da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, este procedimento era denominado sumaríssimo em razão da Constituição Federal de 1967, art.112,…

Tribunal da matéria recorrida. O Tribunal esta limitado em seu julgamento àquilo que lhe foi devolvido não podendo se manifestar sobre partes da decisão que não foi parte do recurso. - Efeito suspensivo: via de regra, a maioria dos recursos possuem efeitos suspensivos, que paralisa a eficácia da decisão recorrida impedindo que ela gere seus regulares efeitos. Nos termos do art. 520 do CPC a apelação, por exemplo, pois ambos os efeitos, contudo, nas hipóteses nos incisos I a VII não…