agravo retido anuncio julgamento antecipado lide producao prova pericial revisional modelo 420 pn100 1

Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão interlocutória que dormita à fl. 217, para interpor, com supedâneo no art. 522 do Código de Processo Civil, o presente recurso de AGRAVO RETIDO, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo evidenciados. (1) – DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso deve ser considerado tempestivo, vez que a decisão interlocutória vergastada fora publicada no Diário da Justiça nº. 000, em sua edição do dia 11/22/3333, o qual circulou no dia 33/22/1111. Neste ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil(art. 522, caput), temos que o presente recurso fora interposto dentro do decêndio legal. (2) – DECISÃO RECORRIDA A Agravante ajuizou a presente demanda com o propósito de apreciar a legalidade dos encargos contratuais cobrados, em face do contrato de financiamento em liça. No âmago da ação destacou-se que, consoante prova documental particular acostada com peça vestibular, existiam fortes indícios da existência de cobrança abusiva dos encargos contratuais. Apesar de na peça vestibular e na réplica à contestação ter-se ressaltado exaustivamente quanto à necessidade da produção da prova pericial, a Recorrente fora surpreendida com a decisão interlucutória anunciando o julgamento antecipado da lide, cuja síntese abaixo transcrevemos: “ Urge mencionar que a matéria versada no presente feito é apenas de direito, que, de…

Recurso de agravo - Objeto: tem como objeto as decisões interlocutórias proferidas em quaisquer instâncias, sendo cabível salvo se houver disposição expressa em contrário. - Modalidades: nós temos 5 modalidades de agravo. a) Retido: artigo 522 CPC b) Instrumento: artigo 522 CPC c) Interno/regimental: está previsto no regimento interno de cada um dos tribunais. Então, cada tribunal vai ter o seu regimento interno, e aí vai ter uma previsão específica para cada um. d) Agravo retido…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

ARTIGO REFERENTE À AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO RETIDO Artigo apresentado à Faculdade Cenecista de Osório, ministrado pelo Prof. Ms. Luciano Reuter, como elemento de avaliação da disciplina de Direito Processual Cível III, no segundo semestre de 2013. OSÓRIO – 2013 SUMÁRIO Páginas 1. TEMA 02 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 02 3. PROBLEMA 02 4. HIPÓTESE DE ESTUDO 02 5. OBJETIVO DA PESQUISA 02 1.1.1 Objetivo Geral 02 1.1.2 Objetivo Específico 03 6.…

RA: 3773762301 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Etapa 01 ATPS de Direito Processual Civil III – Direito - 6ª Série – Direito do Processual Civil III, apresentada ao Prof.ª Carolina Bittencourt. VALINHOS 2014 Resumo Neste trabalho iremos abordar as seguintes temáticas: provas em espécie, prova documental, audiência de Instrução e Julgamento e Recurso de Agravo. Com base numa situação hipotética, será analisada a produção de provas orais em audiência de instrução, debates e…

dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o recurso inominado. Não…

Introdução: O trabalho proposto tem como objetivo o aprofundamento o conhecimento do grupo nos seguintes temas: Provas em espécie, prova documental, audiência de instrução e julgamento, recurso de agravo e sentença. Com isso aprimorar os nosso conhecimentos para que possamos aplicar na prática as questões simuladas no caso que iremos expor neste trabalho. Resumo: A finalidade deste trabalho é a análise e compreensão do procedimento ordinário de processo de…

(OAB/SP) O agravo retido a) ( ) foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los. b) ( ) cabe apenas das decisões proferidas em audiência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo. c) ( ) cabe apenas das decisões proferidas em audiência, devendo ser interposto no…