Apelacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. TANCREDO AGUIAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º000000000, residente e domiciliado à rua da Inadimplência, n.º 171, Bairro Caloteiros, CEP: 000000000, em Lima Duarte – MG, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com a finalidade de reformar a respeitável decisão de fls. 0000, proferida pelo Ilustre Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Lima Duarte/MG, nos autos da Ação de Cobrança (000000000000), proposta por RODRIGO MARRENTINHO, brasileiro, solteiro, fornecedor de alimentos, RG n°0000000, inscrito no CPF sob o nº000000000, residente e domiciliado na rua Friboi, numero 100, CEP: 00000, bairro Arvore, na cidade de Lima Duarte, estado de Minas Gerais, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante articuladas. I – DO RESUMO DOS AUTOS E DEMAIS CONSIDERAÇÕES O Agravante é Réu em uma Ação de Cobrança movida pelo Agravado. Na mencionada ação, o Agravado cobra o pagamento de uma duplicata vencida em 25/04/2014 e não quitada até a presente data, que se originou da de 95 kg de carne suína em data de 15 de abril do corrente ano. Ocorre que, em grau de contestação, o Agravante afirmou a inexistência da dívida, pois

no natal. Acontece que o requerente foi impedido de adquirir tais objetos em virtude de seu nome estar inscrito no rol de inadimplentes – SPC e SERASA. O requerente então procurou a Associação Comercial a fim de realizar uma pesquisa em seu CPF. A pesquisa cadastral feita eletronicamente pelo requerente comprovou o registro de restrições e pendências financeiras relativas a “suposto” débito, cujo registro foi efetuado pela empresa ré no dia 14.08.2013 no valor de R$ 59,88 (cinquenta e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Lima Duarte Vara: Terceira Vara Cível Processo: 0145.00.000.000-1 Agravante: Tancredo Aguiar Agravado: Rodrigo Marrentinho TANCREDO AGUIAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 000.111.222-33, residente e domiciliado à Rua Principal, n.º 1805/201, Bairro Centro, CEP: 00.111-222. Lima…

advogado infra-assinado, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma dos artigos 522, 527, II e 558, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, prejuízos de difícil e incerta reparação. Requer, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, que ora é instruído com as fotocópias das peças obrigatórias e facultativas, todas autênticas nos termos da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro…

(colocar o dia em que ocorreu) fui à (colocar nome da loja ) com o intuito de financiar a compra de uma moto. Todavia, não obtive êxito uma vez que havia uma restrição em meu nome. Como não era de meu conhecimento qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, dirigi-me à Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna, onde fui surpreendido pela informação de que meu nome estava incluso nos registros de dados do SERASA, bem como no S P C – Serviço de Proteção ao Crédito, em virtude…

conhecimento que seu nome estava inscrito como devedor no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERESA e por este motivo não seria possível realizar sua pretensão. Diante de tal informação, o REQUERENTE procurou o SPC em sua cidade para se informar sobre esta suposta dívida, e, para seu espanto, descobriu que a inscrição junto àquele órgão foi efetivada pela REQUERIDA. O fato é que a cobrança é indevida, pois, o registro junto ao Órgão de Proteção de Crédito se deu em virtude de…

AGRAVO INTERNO. ação indenizatória. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTULAÇÃO DE EXCLUSÃO de registro em cadastro restritivo de crédito. serasa E SPC. Impõe-se, para o deferimento da medida liminar, a demonstração dos pressupostos da antecipação da tutela. Assim, como não há prova inequívoca do alegado, torna-se temerário determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros da SERASA e do SPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. |Agravo…

tampouco opor embargos. Entendimento este também expressado pelas sábias palavras do mestre Antônio Carlos da Costa e Silva, para o qual (...) " em se tratando de processo de execução, se a hipótese for de ausência de pressupostos processuais, o juiz não poderá abster-se de conhecer da objeção, posto que tem por dever zelar pela regularidade do feito. É por isso que o autor assevera, ao falar dos deveres do juiz perante às partes, que aquele não poderá deixar de extinguir o processo…

os seus débitos foram devidamente pagos. Entretanto, em março de 2013, para a sua surpresa, a Autora recebeu notificação do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC-SP (Boa Vista Seguros), informando a inclusão em seu nome por um débito de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), contraído em 11/08/2011 com a Ré. Reconhecendo o débito como indevido, a Requerente não o quitou. Chegou a realizar inúmeras ligações para a Requerida, a qual sempre dizia não haver débito nenhum e…

pela própria empresa Requerida em anexo. Em 2012, a empresa Telefônica abandonou o referido nome, para adotar a marca Vivo. Como resultado, o nome da Requerente foi inserido nos registros do SPC, como inadimplente pelos mencionados débitos de 2007, entretanto com outra data originária do debito e com outro número de contrato tendo em vista a mudança da empresa. O fato gerou dificuldades de toda ordem a requerente, mas simplesmente, não havia condições financeiras para realizar os…