Apelacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. TANCREDO AGUIAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º000000000, residente e domiciliado à rua da Inadimplência, n.º 171, Bairro Caloteiros, CEP: 000000000, em Lima Duarte – MG, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com a finalidade de reformar a respeitável decisão de fls. 0000, proferida pelo Ilustre Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Lima Duarte/MG, nos autos da Ação de Cobrança (000000000000), proposta por RODRIGO MARRENTINHO, brasileiro, solteiro, fornecedor de alimentos, RG n°0000000, inscrito no CPF sob o nº000000000, residente e domiciliado na rua Friboi, numero 100, CEP: 00000, bairro Arvore, na cidade de Lima Duarte, estado de Minas Gerais, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante articuladas. I – DO RESUMO DOS AUTOS E DEMAIS CONSIDERAÇÕES O Agravante é Réu em uma Ação de Cobrança movida pelo Agravado. Na mencionada ação, o Agravado cobra o pagamento de uma duplicata vencida em 25/04/2014 e não quitada até a presente data, que se originou da de 95 kg de carne suína em data de 15 de abril do corrente ano. Ocorre que, em grau de contestação, o Agravante afirmou a inexistência da dívida, pois

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Lima Duarte Vara: Terceira Vara Cível Processo: 0145.00.000.000-1 Agravante: Tancredo Aguiar Agravado: Rodrigo Marrentinho TANCREDO AGUIAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 000.111.222-33, residente e domiciliado à Rua Principal, n.º 1805/201, Bairro Centro, CEP: 00.111-222. Lima…

adentrou ao supermercado para comprar um pacote de leite de 1 kg, não localizou o produto e resolveu ir em outro local a fim de adquiri-lo. Ocorre que, ao deixar o produto no local de origem, o Acionante, negro, pessoa humilde, percebeu que um funcionário da loja o observava. Imaginou o Autor que seria uma conduta normal, todavia diferente do quanto pensou o Demandante, não houve nenhuma normalidade na abordagem do funcionário da Demandada. O Autor ao tentar deixar o referido…

Registre-se, outrossim, que há cláusula de eleição de foro no contrato de empréstimo/financiamento celebrado entre as partes (fls. 38), que não deve ser considerada abusiva, porquanto não caracterizada qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que posse dificultar a propositura da ação foro eleito. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. MONTADORA E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FORO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍ REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAXA DE REGISTRO - TAXA DE PROMOTORA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPARAÇÃO DE DANOS LARESSA NARA LIMA DE CASTRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 002.576.933-27 e RG 2.273.329 SSP/PI, residente e domiciliado no Conjunto…

Fortaleza-Ceará. Ação Ordinária de Indenizatória por Danos Morais “De ressaltar-se que não se cogita de estabelecer o pretium, visto que a dor não tem preço e nem pode ser avaliada em dinheiro, mas se dar àquele que sofreu uma compensação em contrapartida ao desgosto sofrido”. Neste sentido, confira-se RTJ 108./287/646/912/1.237; 109/150 e 107/354. ‘ SHAYNA LEE NOGUEIRA NUNES, brasileira, menor impúbere com 12 anos de idade, estudante, neste ato representada por sua…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT Apenso ao Autos de Execução n. 549/2009 (cód. 96490) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, RG- 247.138 – SSP/MT, CPF 162.203.311-68, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 2020, Jardim Padre Paulo, Cáceres-MT, E EDILSA LOPES DA SILVA FERREIRA – ME, empresa individual, inscrita no CNPJ – 04985.597/0001-21, e na pessoa…

CAPÍTULO I Breve Histórico do Serviço Social 1. Contextualizando o processo história do Serviço Social O processo histórico do Serviço Social surge no final do século XIX, em 1898, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos. Com a ascensão da sociedade burguesa com o aparecimento de classe sociais, a burguesia (classe social dominante) necessitava de um profissional que cuidasse da área social assistindo a classe proletária. O serviço social surge da emergência da questão…

de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os…

gratuidade e convertido o feito em rito sumário (fl. 160). A ré compareceu espontaneamente aos autos (fl. 167) e contestou nos seguintes termos (fls. 176-193): preliminarmente, deve ser reconhecida a conexão entre o presente feito e os processos 10516426609 e 10521612881, vinculados aos mesmos fatos ora debatidos; no mérito, a requerida reafirmou os termos da resposta acima resumida, postulando, em consequência, a improcedência do pedido. A autora apresentou réplica (fls. 213-216).…