Especialista

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Unidade dos Juizados
Especiais Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza-Ceará.

Ação Ordinária de Indenizatória por Danos Morais

“De ressaltar-se que não se cogita de estabelecer o pretium, visto que a dor não tem preço e nem pode ser avaliada em dinheiro, mas se dar àquele que sofreu uma compensação em contrapartida ao desgosto sofrido”. Neste sentido, confira-se
RTJ 108./287/646/912/1.237; 109/150 e
107/354.

‘

SHAYNA LEE NOGUEIRA NUNES, brasileira, menor impúbere com 12 anos de idade, estudante, neste ato representada por sua genitora
Senhora MARIA CELENI VALENTIN NOGUEIRA, brasileira, solteira, agente administrativo, do município de São Luís do Curu-Ceará, portadora do RG nº
99029303043/SSPCE, inscrita no CPF nº 008.017.373-03, residente e domiciliada na Rua 11, Conjunto Habitacional Tancredo Neves – Coelce (Paraíso) – São Luís do Curu-Ceará, Fones: 85-96738281, CEP: 62.625-000, vem, através desta, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra LOJA
RIACHUELO-NORTH SHOPPING, inscrita no CNPJ nº41.456.690/0001-75, com endereço comercial na Av. Bezerra de Menezes, 2450 – Fortaleza/CE, CEP:
60.325-002, nesta capital, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor para, ao final, requerer:
Rua Estado do Rio de Janeiro, nº 50, Apt. 523, Bloco B, Condomínio Amazonas – Pan Americano – Fortaleza-Ceará,
Fones (85) 8533 3337/9679 8197 - CEP: 60.440-782. E-mail: [e-mail]

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I - DOS FATOS:

Aduz a promovente, que no dia 26/07/2014, encontrava-se acompanhada de seus pais e irmãos fazendo um passeio em família, no North
Shopping e ao descer do 1º piso para o térreo, passou pelo interior da Loja
Riachuelo, ocasião em que a promovente foi estupidamente abordada por uma funcionária da loja se identificando como fiscal de prevenção;
Afirma que a aludida funcionária da Loja Riachuelo foi de plano dizendo “Devolva as bijuterias que você está levando no