Trabalho Prof Dilso obrigações II

1 – Efeitos da sentença penal no cível. Explique o efeito que gera a sentença penal condenatória no cível. Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Conforme Washington de Barros Monteiro: “no tocante à sentença penal condenatória proferida no crime, não há possibilidade de qualquer dúvida; o juiz criminal, para que possa lavrar condenação, terá que reconhecer o fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da sentença penal condenatória. Ele cita também a jurisprudência: “A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima...”.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que movem contra Unesul de Transportes LTDA. Em primeiro grau os apelantes postularam ação por danos morais e estéticos em razão de um acidente envolvendo uma Kombi e um ônibus, este da empresa Unesul, onde os dois réus sofrem danos físicos e morais. A empresa ré contestou a inicial, os autores requereram prova pericial a qual foi apresenta nos autos, foram ouvidas testemunhas, apresentaram memoriais e o ministério público manisfestou-se no sentido de não intervir na demanda.

No voto o relator destacou que já estava reconhecida sentença penal condenatória transitada em julgada, a responsabilidade do condutor da Kombi, pela ocorrência do acidente. Ficou claro na apelação cível que a Kombi vinha em via preferencial imprimindo limite de velocidade acima do