TAREFA 3

a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental, porque ambas, apesar de serem verdadeiras ações, a lei não lhes concedeu procedimento autônomo, pois se utilizam do procedimento da chamada ação principal; cabe agravo de instrumento da decisão que resolve a exceção de incompetência, porque tal incidente não instaura relação processual nova, apesar de ser dotada de procedimento destacado; o mesmo recurso é cabível contra as alterações ou aditamentos à conta de liquidação, conforme jurisprudência firmada pelos tribunais (diferente é a situação no caso de decisão que julga a liquidação, contra a qual cabe apelação sem efeito suspensivo, conforme art. 520, III), nos casos em que eventualmente ainda seja o contador a elaborar o cálculo e que este seja homologado pelo juiz após a Lei n. 8.898/94. Ainda, a decisão que indefere a intervenção do assistente é agravável, porque resolve mero incidente, uma vez que o pedido de ingresso desse terceiro não é ação. Nos termos do disposto no art. 522, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias, retido nos autos ou por instrumento. Ao interpor o agravo, pode o recorrente requerer que fique retido nos autos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVANTE - MARIA MARTINS, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxxx/RJ e CPF xxxxxx, residente e domiciliada na --------, Rio de Janeiro, RJ, CEP: -------, inconformada com a decisão interlocutória de fls. ---, proferida na Ação de Reparação de Danos proposta em face da EMPRESA DE TRANSPORTE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO – BRIGADEIRO FACULDADE DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 e 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Prof. Nilson. Flávio Martins Marques – RA 4238825850 Jeferson Luis Almeida de Oliveira – RA 4252058457 Maria Helena de Almeida Gonçalves Sanches – RA 4252058509 Antonio Carlos Atella Ferreira – RA 1299716740 6º SEMESTRE São Paulo 2014 ETAPA 3: Elaborar a apelação com o objetivo de obter reforma da decisão elaborada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA-PI Ação Declaratória de União Estável (PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA) Samantha Rance Silva e Lira, brasileira, solteira, RG n° 62.800.19 SDS/PE, CPF 049.98.344-92, residente e domiciliada na Residência Canadá, QD “D”, casa 07, “VALE QUEM TEM”, Teresina/Pi, por intermédio de seus advogados, com escritório para recebimento de intimações de estilo à Rua Elizeu…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER AO STJ. CONFIRMAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não procede a alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, acabou por esclarecer a questão relativa à prescrição. 2. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações…

direito a seguir expostos. I - DOS FATOS Vislumbra-se que o Sr. Manoel foi casado por cerca de 50 (cinquenta) anos com a Sra. Maria, sendo que desta relação amorosa obtiveram três filhos, os quais são requerentes da presente Ação. Ocorre, in casu, que o genitor dos requerentes Sr. Manoel veio a falecer, deixando um total de bens avaliados em R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Diante deste fatídico, os autores procuraram o requerido na condição de…

Figura 1: Quarta Câmara Cível - TJGO APELAÇÃO CÍVEL Nº 244188-42.2005.8.09.0051 (200592441881) 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS APELADAS : KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) AGRAVO RETIDO AGRAVANTE :ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS AGRAVADA :KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) RELATOR : Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Cuida-se de RECURSO APELATÓRIO e de AGRAVO RETIDO interpostos por ANICUNS S/A…

11.100.838.228.001 46,93 D 0,00 C 27/07/2010 Bloq Judicial-Bacen Jud 11.001.650.560.001 482,72 D 0,00 C 25/01/2010 Bloq Judicial-Bacen Jud 11.000.109.818.001 31,13 D 0,00 C conta essa usada exclusivamente para recebimento de sua pensão, conforme demonstra através dos extratos bancários e respectivos contracheques dos referidos meses. A recorrente defende a impenhorabilidade dos valores depositados na sua conta corrente, uma vez que nela são creditados apenas…

disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora Simone Martins. Anhanguera Educacional 2013 1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.682 - SC (2010/0159841-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : APL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ALTAMIR JORGE BRESSIANI E…

interlocutórias no direito processual civil brasileiro é o agravo, que pode ser de duas espécies: agravo retido e o agravo de instrumento. Por intermédio da Lei Nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, foi modificada a redação do art. 522 do Código de Processo Civil, de forma que, a partir da vigência dessa norma, as decisões interlocutórias não podem mais ser impugnadas por meio do agravo de instrumento, mas somente pelo agravo retido, salvo quando: exista o risco de a decisão causar…