Agravo Retido Maria Martins

EXMO. SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A)-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANOEL DE SOUZA BARROS JUNIOR, por seus procuradores abaixo firmados, com endereço, AV. Rua Chile, Travessa D’Ajuda, Ed. Martins Catharino, Sala 608, CEP 40020-000, Salvador – Bahia, onde recebe intimações, inconformado com o r. despacho, exarado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, Nº 0344413-90.2012.8.05.0001 promovida contra o BANCO

vindicado .”, caracterizando ausência dos pressupostos autorizadores da medida e, ainda, manifesta ilegalidade cerceando o direito de defesa do agravante, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente recurso de AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTO, com fundamento nos artigos 522 e demais disposições aplicáveis do CPC, requerendo seu regular recebimento e processamento. Para a instrução do presente recurso, requer-se a juntada de cópia das peças obrigatórias…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

extraem-se dos fatos que o requerido agiu, no mínimo, com negligência, imprudência e imperícia ao adentrar no acostamento. Como bem ensina Maria Helena Diniz, "sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civil, será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se ele puder provar alguma causa de escusa" (DINIZ, Maria Helena. "Curso de Direito Civil Brasileiro". 7v. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 144). Assim, de imediato,…

Fundamentação 4. Pedido | | * Estrutura da petição inicial; * CRFB; * Código de Processo Civil; * Código Civil; * CODJERJ. | | (Exame 132 – Ponto 2 – OAB/SP) Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da…

PROCESSO 0002136-07.2012.4.01.3808 CABEÇA ANA MARIA DOS SANTOS E OUTRO x UFLA ASSUNTO Declaratória ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas entre o cargo ocupado em desvio de função e o cargo efetivo do servidor. 4/11/2013 – Juiz deferiu os benefícios da assistência

DO PODER PÚBLICO E NEM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - É CORRETO O DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º , XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE DA MAGNA CARTA E DA LEI N° 8.080/90 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REPELIDA - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração nas razões de apelação, conforme determina o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do…

cor prata (doc. anexo), conduzido pelo instrutor de trânsito, Jackson Loofi Bastos, empregado da empresa, trafegava numa via preferencial, Rua Zuleima Fortes Faria (atrás do Cartório Eleitoral), Centro, Guarapari/ES, quando no cruzamento com a Rua Maria Silva, via secundária, o veículo do Requerido, Chevrolet Astra Sedan, Ano/Modelo 2010, Placa MSS 0889, de cor prata, não respeitou a sinalização de parada obrigatória (conforme foto anexa), atravessou inesperadamente a via, não deixando…

decisão interlocutória que indeferiu a prova pericial requerida em processo de aposentadoria por tempo de serviço especial, vem desta recorrer tempestivamente, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público - autarquia federal, com endereço na Rua Antônio Carlos Mori nº 189, 3º andar, na cidade de Ourinhos/SP, por seu Procurador…

sinalização proibitiva de retorno (linha amarela contínua, sobre o eixo central da via), nos termos do art. 206, I, do CTB. Apelo desprovido. Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível Nº 70036951010 Comarca de Santa Rosa IDÍLIO PIRES MARTINS APELANTE IRÁLCIO JÚNIOR BASTOS AMORIM APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar…