Agravo Retido Maria Martins

CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC,…

TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DO AMARAL ADV.(A/S) :DELIVAR TADEU DE MATTOS INTDO.(A/S) :PARANÁPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :FABIANO JORGE STAINZACK EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda…

Prof. Francisco Serrano Martins POSSE: Noções Gerais. 1) CONCEITO: A definição de posse ainda nos dias atuais apresenta controvérsias. A posse se apresenta como um estado de fato natural ou material que os homens exercem sobre as coisas. É um estado de aparência. Já o domínio ou a propriedade se apresenta como um direito sobre a coisa. Tanto a posse, quanto o domínio, possuem como elementos essenciais a vontade e a coisa. 1 Nesse sentido, acrescenta Venosa : “Como a posse é considerada um poder

demandas não se originam da relação de trabalho referida no art. 114, I, da CF, sendo da Justiça Comum a competência material para julgá-las. Recurso de revista provido.114ICF (TST; 154004820095050463 15400-48.2009.5.05.0463, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/09/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)”. Mencionemos ainda, antes de adentrar no mérito, a jurisprudência reveladora da incompetência da Justiça do Trabalho, no que tange ao servidor…

valores pagos para a complementação de aposentadoria de servidores públicos estaduais, a competência para apreciar e julgara ação é da Justiça Estadual, por ser ilegítimo passivamente o Delegado da Receita Federal”. (STJ, AGA 572637/MG; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0214184-2, Min. José Delgado, 1ª Turma, 22.06.2004, DJ 09.08.2004 p. 00179). “Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de…

Segundo o princípio da taxatividade, somente são recursos aqueles expressamente determinados e regidos por lei federal. Assim, pode-se afirmar que são recursos adequados para a estrutura do direito processual civil brasileiro: I – Apelação; II – Agravo; III – embargos infringentes; IV – Embargos de declaração; V – Recurso ordinário; VI – Recurso especial; VII – Recurso extraordinário; VIII – Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Quanto ao princípio da…

de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro no artigo 522 e seguinte do Código de Processo Civil, contra decisão da lavra da douta Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO, ocorrido nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, protocolo processual n. 200702096150, Autos n. 1836/2007, promovida em seu desfavor por ANTONIO LUIZ MARTINS DE MOURA, brasileiro, casado,…

Direito Civil III 1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? Segundo Maria Helena Diniz “O pagamento direto oi execução voluntária da obrigação pelo devedor, que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação

JURDICAS QUE SE CONFUNDEM PERANTE TERCEIROS. TEORIA DA APARNCIA. RESTITUIO DEVIDA. SENTENA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cvel N 71000881003, Terceira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator Maria Jos Schmitt Sant Anna, Julgado em 14/03/2006).(TJ-RS - Recurso Cvel 71000881003 RS , Relator Maria Jos Schmitt Sant Anna, Data de Julgamento 14/03/2006, Terceira Turma Recursal Cvel, Data de Publicao Dirio da Justia do dia 24/03/2006). incontroverso que as partes celebraram…

fundamentou o promotor Fernando Rodrigues Martins. Ao reclamar por seus direitos na Promotoria de Defesa do Cidadão, os estudantes declararam que estavam matriculados ou, em alguns casos, eram tratados como tal, pois seu nome constava em listas de presença e eles eram autorizados a frequentar as aulas. No entanto, apesar das tentativas de acordo, a escola não permitiu negociação dos valores de mensalidades ou parcelamento. Dessa forma, ao analisar o caso, o promotor Martins pediu, além…