Servidao Administrativa

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa.
Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva na posse do bem. Já no que respeita à imissão provisória, esta pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas diferida à instrução do processo, para apuração, por exame pericial, de eventual verba residual. Agravante que instrui sua petição inicial com laudo técnico de avaliação, contendo elementos suficientes a demonstrar ser razoável o valor ofertado e a autorizar a concessão da liminar. Decisão que se revela contrária à lei e à prova dos autos. Ausência de violação do artigo 5º, inciso
XXIV, da CRFB/1988. Aplicabilidade do artigo 15, caput e §1º, do Decreto - lei nº
3.365/1941 e enunciado de nº 652 da súmula de jurisprudência do STF. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em consonância e precedentes. RECURSO AO QUAL
SE DÁ PROVIMENTO.
Decisão Monocrática: 25/06/2012
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0029673-19.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -1ª Ementa
DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 19/06/2012 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS
DE PERITO. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DA