servidão administrativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Parecer n.

1102/2004

Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP
Objeto:
Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul.
Expediente n. 01.065641.03.5

Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede.
Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais:

A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente, solicitando seja analisada a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para viabilizar a execução de obra de implantação de rede pluvial e bacia de detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul.
Segundo informa, a obra ainda não foi realizada pelo Município de
Porto Alegre devido à recusa de autorização de passagem da rede pluvial por parte do morador da Rua Camaquã, n. 791, Bairro Camaquã.
O processo foi instruído com documento da Associação dos
Amigos do Bairro Camaquã, ressaltando a necessidade de execução da obra pública e o entrave representado pela falta de autorização de apenas um dos moradores; abaixoassinado da comunidade; fita de vídeo com imagens da área afetada pelos problemas de saneamento; esclarecimentos da Assessoria Comunitária e plantas do local.

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Nesta equipe foi solicitada a matrícula do imóvel, pelo endereço informado, e nada constou. Posteriormente, foi feita pesquisa pelo nome referido pela
Assessoria comunitária, ocasião em que foram encontradas as matrículas ns. 57.072,
61.517 e 61.517, todas referentes a imóveis na Rua Camaquã, não havendo especificação
do