Agravo Retido Maria Martins

no sentido de que exceção significa “defesa” do que pela precisão terminológica, porque tecnicamente defesas de ordem pública são designadas objeções. Outra denominação que surge sobre tal instituto, é a defendida por Sérgio Pinto Martins[8], que o denomina, somente, de “pré-executividade”, pois entende que esta só pode ser argüida, da forma pretendida, antes da execução. Não se pode concordar com o entendimento de que a “exceção” só possa ser argüida antes de…

julgamento do caso Blanco em 1873, na França, onde somente as regras de direito público foram aceitas para a solução do caso, porquanto o Estado aparecia como causador de dano a administrado. Nesse tipo de responsabilidade, segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a idéia culpa é substituída pela de nexo de causalidade, entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma…

faturização, enfatizando, porém, que a atividade de factoring não podia ser confundida com atividade de instituição financeira definida na Lei nº 4595/64 nem a ela se assimilar. 2. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. Segundo o entendimento de Fran Martins (2001), o contrato de fomento mercantil se forma com a simples manifestação de vontade das partes envolvidas, não tendo a obrigatoriedade de uma forma escrita apesar da mesma ser a mais usualmente utilizada, pode, todavia, ser…

Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição delegada, indefiro o pedido, ante a patente ausência de amparo legal. Passem pela Divisão de Cadastro e Informações Funcionais. Intime-se. Após, arquivem-se. 04 – Processo nº : 5188636/2014 – Goiânia Nome : MARIA EMÍLIA MOURA DE BRITO Assunto : Gratificação de incentivo funcional/aprimoramento Despacho : 33/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação no percentual de 2% (dois por…

Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad Desa. Maria Rita Lima Xavier Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Des. Leonardo de Noronha Tavares Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Pará. Tribunal de Justiça. Regimento Interno, 2009 – Belém, 2009. p.69 1. Tribunal de Justiça - Regimento Interno…

BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 15% (quinze por cento) sobre o valor dos juros pagos. OBSERVAÇÕES: 1) O imposto será retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. 2) O efetivo pagamento ou crédito dos juros é condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual…

REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Desa. Desa. Desa. Des. Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Eliana Rita Daher Abufaiad Maria Rita Lima Xavier Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Leonardo de Noronha Tavares Célia Regina de Lima Pinheiro Pará. Tribunal de Justiça. Regimento Interno, 2009 – Belém, 2009. p.69 1. Tribunal de Justiça - Regimento Interno…

Marques de Souza e Paulo Francisco de Araujo, CTPS nº 040151 série: 00073, residente e domiciliada à Rua Curitiba, nº 30b, José e Maria, Petrolina-PE, CEP. 56320510 por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de, THIANNY ALVES MARTINS, residente e domiciliada na Rua Aureliano Francisco Neto, 108, Parque Bandeirantes-PE, CPF: 050.879.784-52, e com…

DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA POR JUSTO MOTIVO: EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO RGI. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão,…

e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Florianópolis, 28 de novembro de 2013. Luiz Fernando Boller Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pela revenda Felicetti Automóveis-ME., contra decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Herval d'Oeste