petição de contrarazões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ABADIÂNIA-GO

REGINA DUTRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 85625885225, residente e domiciliada na cidade de Abadiânia, no estado de Goiás, endereço Quadra 07, conjunto 02, casa 10, por si e assistindo sua filha VITÓRIA DUTRA SILVA, menor impúbere, vem, respeitosamente, através de seus advogados abaixo assinados, regularmente constituídos em instrumento anexo (DOC. 07), à presença de Vossa Excelência, para propor a

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS

Com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 43, 186 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil/2002, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, em face do Município de Abadiânia-GO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.298.330/0001-78, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Em dezembro de 2009, Vitória Dutra Silva, com 09 anos de idade na época dos fatos, fora estuprada, espancada e vítima de tentativa de homicídio via enforcamento em um matagal na cidade de Abadiânia-GO. Devido ao ocorrido, o órgão genital da menor ficou desfigurado, necessitando utilizar bolsa de colostomia para desvio das fezes, visto que a pele do ânus à vagina fora rompida, gerando infecções.

Logo após o corrido, a mãe de Vitória, a Sra. Regina Dutra, ao procurar auxílio no hospital público da cidade, na prefeitura e nos demais órgãos públicos, inclusive perante o Sistema Único de Saúde (SUS), não obteve sucesso. Não recebeu apoio de qualquer serviço público, visto que a família carece de condições financeiras para arcar com tratamentos particulares.

O único médico que se prontificou a atendê-la e a prestar auxílio desde a data do delito foi o Dr. Olegário Vital. Ocorre que, a menor necessita, com urgência, de uma cirurgia reconstrutora vaginal